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OAB alcançou uma das vitórias mais significativas para a profissão nos últimos
anos, com a alteração do Estatuto da Advocacia através da
Lei 14.365/2022, publicada em 3 de junho de 2022. Esta legislação trouxe
importantes mudanças, tanto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) quanto no
Código de Processo Civil, visando fortalecer a defesa dos direitos dos advogados
e garantir maior segurança jurídica na atuação profissional. Entre as várias
mudanças, destaca-se a regulamentação dos honorários advocatícios, uma questão
crucial para a classe.
Asseguramento dos Honorários conforme o CPC
A principal novidade introduzida pela Lei 14.365/2022 em relação aos honorários
advocatícios é o asseguramento expresso do pagamento de honorários de acordo com
o previsto pelo Código de Processo Civil (CPC). Esta mudança veio nos termos de
uma recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
passa a ter força de previsão legal, aplicando-se os percentuais previstos nos
§§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC.
Anteriormente, havia uma prática
comum de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa,
especialmente em causas de valor elevado. Esta prática, muitas vezes, gerava
insegurança e insatisfação entre os advogados, pois os honorários poderiam ser
arbitrariamente reduzidos. Com a nova lei, essa possibilidade é vedada,
estabelecendo-se critérios mais objetivos e transparentes para a fixação dos
honorários, o que proporciona maior previsibilidade e justiça na remuneração dos
serviços advocatícios.
Repercussão para os Advogados e a Importância da Alteração
A mudança legislativa é extremamente relevante para os advogados, que enfrentam
desafios diários na defesa de seus clientes e na valorização de sua profissão. A
aplicação dos percentuais fixos previstos no CPC garante uma remuneração mais
justa e alinhada ao trabalho realizado, evitando surpresas desagradáveis e
litígios desnecessários sobre o valor dos honorários.
Além disso, a
nova lei reforça a importância das prerrogativas dos advogados, ampliando a
defesa oral e aumentando a punição ao desrespeito dessas prerrogativas. Isso
demonstra um avanço significativo no reconhecimento e na valorização do papel do
advogado na sociedade, fortalecendo a advocacia como um pilar essencial do
sistema de justiça.
Considerações finais
A alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia e no Código
de Processo Civil representa um marco para a classe dos advogados, especialmente
no que tange à questão dos honorários advocatícios. O asseguramento do pagamento
conforme os percentuais do CPC traz maior segurança jurídica e justiça na
remuneração dos profissionais, além de contribuir para a valorização da
advocacia como um todo. É fundamental que a classe continue atenta e unida na
defesa de seus direitos e prerrogativas, celebrando conquistas como esta e
trabalhando para novas melhorias no cenário jurídico brasileiro.
