TV Tucuju deve incluir recursos de audiodescrição e legenda oculta em sua programação
Imagem: Pixabay
A TV Tucuju deve, no prazo de 30 dias, disponibilizar recursos de audiodescrição e legenda oculta em sua programação veiculada no estado do Amapá. É o que determina decisão liminar da Justiça Federal, assinada na última quinta-feira (11), em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). A implementação dos recursos, além de atender a legislação, vai assegurar o direito de pessoas com deficiência (auditiva ou visual) a consumirem conteúdos acessíveis. Se descumprida a ordem judicial, a emissora terá de pagar multa diária de R$ 5 mil.
Com a finalidade de assegurar o direito fundamental à acessibilidade, o MPF tentou, por diversas vezes, a solução extrajudicial da questão junto à emissora. Sem obter sucesso, foi necessário ajuizar a ação judicial. Na decisão, a juíza cita que a TV Tucuju “não cumpre com sua obrigação de manter a acessibilidade dos programas televisionados, o que, invariável e continuamente, vem suprimindo o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência, justificando a urgência da medida”.
Para o MPF, a conduta da emissora destoa do cenário atual de avanços na promoção dos meios de acessibilidade. Em especial aos direitos assegurados no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que inclui o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. De forma expressa, o estatuto define que programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais devem ser oportunizados em formato acessível.
Recursos – A legislação define que a legenda oculta corresponde a transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros e sons do ambiente que não poderiam ser compreendidos por pessoas com deficiência auditiva. Já o recurso de audiodescrição está voltado às pessoas com deficiência visual, e corresponde a uma locução sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons e textos.
Nº do processo: 1007238-31.2022.4.01.3100
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895 | (96) 98409-8076
prap-ascom@mpf.mp.br
www.mpf.mp.br/ap
www.twitter.com/mpf_ap
www.fb.com/mpfederal
www.youtube.com/tvmpf
