Em meio às várias reuniões de comissões temáticas que foram realizadas na Assembleia Legislativa, o plenário aprovou 25 matérias na sessão desta manhã de quinta-feira (15). Durante a votação, 19 projetos de lei de autoria dos deputados e um do governo do Estado, além de quatro projetos de lei complementar oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Votadas em dois turnos, as matérias obtiveram a redação final e estão prontas para a sanção do governo estadual. Entre os destaques está o PLC 23/2022, de autoria do TCE, que dispõe sobre o pagamento de licenças-prêmio e férias que não foram usufruídas por servidores do tribunal. O texto abre a possibilidade para que, a requerimento do servidor ativo, dois terços da licença-prêmio a que tem direito possam ser convertidos em pecúnia. O valor a ser pago será correspondente à remuneração bruta mensal.
Outra ação definida na matéria é a permissão para que servidores que estejam se aposentando e não tenham usufruído de todas as licenças-prêmio possam receber o saldo desses meses em dinheiro. Além disso, férias vencidas há mais de dois anos também poderão ser convertidas em pecúnia.
Obteve aprovação também o PL 7/2022, de autoria deputado Milton Hobus (PSD), que define um gatilho para fixar o teto de cobrança do IPVA. A intenção é manter o equilíbrio financeiro tanto para o governo quanto para o cidadão.
Já o PL 239/2022, protocolado pelos deputados Bruno Souza (Novo) e Milton Hobus, altera a lei sobre o IPVA em Santa Catarina. A meta dos dois parlamentares é criar a possibilidade de parcelamento do imposto em até 24 vezes.
Apresentado pelo deputado Ivan Naatz (PL), o PL 303/2019 também foi para sanção. O texto determina o ressarcimento de prejuízos causados por alunos da rede pública de ensino. Outra matéria aprovada foi o PL 384/2019, do deptaudo Marcos Vieira (PSDB), que proíbe construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs) no trecho do rio que antecede as cataratas do Salto Saudades, na cidade de Quilombo.
O Plenário confirmou também o PL 362/2022, criado da Comissão de Finanças e Tributação, que fixa o subsídio dos deputados estaduais em 75% do salário dos deputados federais. O presidente da Casa, deputado Moacir Sopelsa (MDB), explicou que a medida apenas permite a continuidade da relação entre os salários pagos pela Alesc e pela Câmara dos Deputados. “Não estamos aumentando salários”, afirmou o deputado Ismael dos Santos (PSD).
Outras matérias aprovadas
PLC 28/2022, TCE: altera a Lei Complementar 202 de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
PLC 33/2022, TCE: altera a Lei Complementar 255, de 2004, que dispõe sobre o quadro de pessoal, cargos, funções vencimentos dos servidores do TCE.
PL 138/2019, deputado Nilson Berlanda (PL): altera a Lei 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS
PL 151/2022, deputado Fernando Krelling (MDB): institui a Rota Turística do Caminho do Peabiru.
PL 230/2022, deputado Ismael dos Santos (PSD): declara de utilidade pública estadual a Associação Centro de Recuperação e Integração Social Desafio Jovem Monte Ararat, de Pescaria Brava.
PL 260/2020, deputado Sargento Lima (PL): obriga o Estado a disponibilizar tratamentos antineoplásticos domiciliares de uso oral aos pacientes oncológicos.
PL 281/2022, deputado Jerry Comper (MDB): concede título de utilidade pública estadual para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Pomerode
PL 295/2022, deputado Jerry Comper (MDB): retira do regime de substituição tributária do ICMS as operações de saída de sorvetes, picolés e derivados e de produtos necessários à sua fabricação quando são produzidos em Santa Catarina.
PL 309/2022, deputado Milton Hobus: institui o Circuito Turístico Rural Caminhos do Campo, no Alto Vale do Itajaí.
PL 319/2022, deputado Ismael dos Santos: concede o título de utilidade pública estadual para a Organização da Sociedade Civil Árvore da Vida, de Itajaí.
PL 324/2021, deputado Marcius Machado (PL): reconhece o município de Painel como Capital Catarinense do Pinhão.
PL 340/2022, deputado Julio Garcia (PSD): concede o título de utilidade pública estadual para o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), de Jaguaruna.
PL 342/2022, deputada Ada de Luca (MDB): concede o título de utilidade pública estadual para a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Lauro Muller.
PL 355/2022, deputado Dr Vicente Caropreso (PSDB): concede o título de utilidade pública estadual para a Associação do Hospital Jaraguá, de Jaraguá do Sul.
PL 495/2019, deputado Sargento Lima: dispõe sobre a notificação compulsória por parte dos hospitais, maternidades, clínicas e congêneres ao governo do Estado sobre o nascimento de crianças com fissura labial ou lábio leporino.
PL 383/2019, deputado Marcos Vieira: integra patrimônio histórico e artístico e cultural de Santa Catarina as cataratas do Salto Saudades, no município de Quilombo.
PL 352/2022, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e outros: define a possibilidade de não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiros fiscais, reenquadramento ou parcelamento especial em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
PL 360/2022, governo do Estado: autoriza doação de imóvel ao município de São Pedro de Alcântara.
Agência AL
