Propostas para melhorar a questão previdenciária, preocupações com os atrasos no Censo 2022 e os projetos que tramitam no Congresso Nacional, foram os temas destacados nesta última mobilização do ano, promovida pela Confederação Nacional de Municípios-CNM. O encontro reuniu na sede da entidade, nesta terça-feira, mais de 650 gestores municipais, além de parlamentares federais eleitos. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, que integra o Conselho Político da CNM, participou do encontro, que debateu a pauta prioritária para os gestores municipais.
Com críticas à falta de gestão da União, que atrasou a contagem populacional por falta de previsão orçamentária, as lideranças municipalistas cobraram um encaminhamento que não prejudique os municípios, uma vez que o Censo 2022 não será finalizado neste ano, mas é o parâmetro para que o TCU defina os coeficientes para partilha do Fundo de Participação dos Municípios-FPM. “Estamos fazendo uma gestão no sentido de que não seja considerado os resultados parciais do censo, até porque não foi concluído. Então, que não seja considerado na distribuição do FPM para o ano que vem”, disse o presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacando que o movimento municipalista propõe que o resultado da contagem seja considerado para efeito da distribuição do FPM, após a conclusão total e a revisão do censo demográfico.
Quanto a previdência, o movimento municipalista discute a redução de alíquota do INSS, prevista na PEC 14/2022, e propõe a redução de 50% do percentual pago pelos municípios brasileiros, hoje fixado em 22,5%. Na avaliação de Neurilan, a situação é complicada para os municípios, principalmente para os que tem problemas com a previdência complementar, regime próprio. O movimento está fazendo uma ação junto aos parlamentares e ao governo federal para criar uma comissão e um grupo de trabalho para tratar desse assunto. A meta é ajudar os municípios, pois muitos correm o risco de ficar sem as certidões e não poder assinar convênios em diferentes áreas com a União” alertou. A Emenda Constitucional 103/2019, prevê a criação de um consórcio nacional de RPPS, que reduzirá os custos os municípios com Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
O movimento luta pela aprovação das propostas referentes ao aumento do índice do FPM para o mês de março. Como é uma PEC que será tramitada a partir do ano que vem no na Câmara e depois no Senado. “Estamos pedindo para que a nova bancada assuma o compromisso tanto com a votação da PEC 25/2022 do deputado Hildo Rocha que propõe 1,5% FPM para ajudar no pagamento do piso dos enfermeiros, como também com a PEC 23/2022 do senador Wellington Fagundes, que propõe o aumento de 1% do FPM para que as prefeituras tenham uma maior participação no bolo tributário da União, dentro do Pacto Federativo”, disse o presidente da AMM, Neurilan Fraga.
As lideranças municipalistas informaram que já solicitaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a urgência na promulgação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos financeiros para os municípios sem a previsão orçamentária.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou que é essencial encontrar uma verdadeira fonte de financiamento para pagamento do piso salarial dos enfermeiros. Ele alertou que as medidas apontadas pelos parlamentares são temporárias e não fazem frente ao impacto anual, para os municípios, de cerca de R$ 10,5 bilhões. “Para que a União de fato ajude a pagar o piso e não faça favor com chapéu alheio, a Confederação propôs a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta em 1,5% o FPM, o que equivale a esse valor de R$ 10 bilhões”, explicou, lembrando que é prioridade a promulgação da PEC 122, que proíbe encargos para os municípios, sem previsão orçamentária, e isso já está Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora só depende somente do Congresso.
Outra pauta defendida pela Confederalção Nacional dos Municípios é a PEC 253/2016 que trata da possibilidade de entidades municipalistas nacionais entrarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI e Ação Direta de Constitucionalidade-ADC. Além do Projeto de Lei 4.175/2021, com os critérios definidos para o reajuste do piso do magistério.
A fim de estreitar ainda mais o debate da pauta municipalista com o Congresso, Ziulkoski anunciou que será criada a Frente Parlamentar Mista Municipalista. A ideia é que ocorram reuniões mensais com o movimento municipalista. Os parlamentares presentes na mobilização se apresentaram aos gestores e muitos abordaram a necessidade de rever o pacto federativo e a distribuição de recursos.
Fonte: amm
