Dentre diversos temas relevantes pautados na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na tarde de terça-feira (13), a proposta de autorização legislativa para que o Poder Executivo faça o desmembramento de área pertencente à Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer) a fim de promover a regularização fundiária do assentamento “Fonte de Luz”, onde há mais de uma década cerca de cem famílias tiram da terra o sustento.
“Trata-se de legalizar uma situação de fato, já consolidada, para a segurança jurídica daqueles pequenos produtores e a eles possibilitar o acesso a linhas de crédito rural”, resume o autor da matéria – PL n° 319/2022 -, deputado Wilson Santos (PSDB), que compareceu para defender a proposta.
Além dele, presencialmente o presidente da CCJR deputado Dilmar Dal Bosco (União) – que conduziu os trabalhos. Por meio de videoconferência participaram também os pares Dr. Eugênio (PSB), Delegado Claudinei (PL) e o vice-presidente da comissão, Sebastião Rezende (PSC).
Santos explicou que “há cerca de dez anos mais de uma centena de famílias ocupam pequena porção de uma área pertencente à Empaer e lá produzem hortifrutigranjeiros, leite, queijo, farinha e diversos produtos comercializados nos municípios de Rosário Oeste e Nobres”.
Rezende – embora solidário no entendimento sobre a necessidade de regularização fundiária – acompanhou a orientação da assessoria técnica da CCJR e votou contrário à matéria, em razão de inconstitucionalidade devido ao ‘vício de iniciativa’. “Por tratar de patrimônio do Executivo, a iniciativa compete àquele Poder”, resumiu o parlamentar, que ainda sugeriu “diálogo” com o governador Mauro Mendes (União) para que a matéria tramite em forma de mensagem – no que teve a concordância unânime da CCJR. Líder do governo, Dal Bosco embora também contrário à autorização legislativa, porém prontificou-se a participar dos entendimentos em favor daqueles pequenos produtores rurais.
Irresignado, o autor da matéria assegura que buscará reverter a contrariedade no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão desta quarta-feira (14) – o projeto de lei foi já inclusive aprovado em primeira votação.
“A própria diretoria da Empaer é favorável à proposta e há jurisprudência de tribunais superiores que afastam o vício de iniciativa em semelhantes casos de autorização legislativa; creio que a maioria dos parlamentares há de ser solidária àquelas famílias e rever o parecer contrário da CCJR”, argumentou.
SERVIÇO PÚBLICO – Na reunião, os parlamentares também debateram matérias relativas à instituição de auxílio-saúde aos servidores da Casa – PL n° 942/2022, proposto pela Mesa Diretora – e à criação de cargos no quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário – PL n° 812/2022, apresentado pelo Tribunal de Justiça (TJMT). Ambas as proposições foram aprovadas, assim como a instituição do Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso.
