O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta terça-feira (13) seis propostas elaboradas pelos deputados, sendo cinco projetos de lei (PLs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Os PLs seguem para a análise do governador, enquanto a PEC vai à promulgação.
O PL 135/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem aos produtores de leite, na ocasião do pagamento, o valor mínimo a ser pago pelo litro de leite no mês subsequente. O autor do projeto é o deputado Neodi Saretta (PT).
O PL 218/2021 veda a exigência de atestado médico das pessoas que adotam o estilo de vida baseado no vegetarianismo e/ou no veganismo e são alunos da rede pública de educação. A matéria é de autoria de Fabiano da Luz (PT).
O PL 221/2021, da deputada Paulinha (Podemos), cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina. Já o PL 420/2019, da deputada Ada de Luca (MDB), estabelece o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina.
Por fim, foi aprovado o PL 289/2019, do deputado Valdir Cobalchini (MDB). A proposta possibilita que o contribuinte de ICMS cujo estabelecimento tenha sido comprovadamente atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento que paralise a atividade econômica prorrogue o recolhimento do imposto em até 24 meses.
Ainda de autoria parlamentar, foi aprovada a PEC 4/2020, do deputado Coronel Mocellin (Republicanos). A alteração na Constituição Estadual, conforme o parlamentar, visa adequar a legislação catarinense ao texto aprovado pela reforma da previdência que permite a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais. A PEC prevê a filiação obrigatória de todos os militares ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, a esse sistema.
Mesa Diretora
O Plenário também aprovou três matérias apresentadas pela Mesa Diretora da Assembleia.
A PEC 4/2022 altera o inciso XIV do artigo 39 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que regula a fixação do subsídio de deputado estadual. O objetivo, conforme a justificativa da matéria, é atualizar à Constituição Federal o texto do inciso que trata dos subsídios dos parlamentares.
Também aprovado, o PLC 24/2022 modifica pontos da legislação que trata do plano de carreira dos servidores da Alesc. Já o Projeto de Resolução 2/2022 altera a norma que trata da instalação e manutenção dos escritórios de apoio à atividade parlamentar para reestabelecer a Assembleia como parte nos contratos de locação de imóveis usados pelos deputados em suas bases eleitorais.
Vetos
Além dos projetos aprovados, o Plenário apreciou 21 mensagens de veto nesta terça-feira, sendo 14 vetos totais e sete parciais. Desse montante, três foram rejeitados e serão transformados em lei.
Foi rejeitado o veto total ao PL 142/2021, do deputado Ismael dos Santos (PSD). A matéria obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem o cadastro de celular de pacientes com o objetivo de informá-los sobre a disponibilidade do remédio para retirada.
Também foi derrubado o veto parcial ao PL 270/2021, que instituiu a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul de Santa Catarina. A matéria estabeleceu critérios para a substituição do carvão mineral na geração de energia e na economia de municípios do Sul.
Os itens vetados pelo Executivo tratavam de emendas parlamentares aprovadas pelos deputados, entre elas a que prevê a criação de um fundo estadual para financiar estudos voltados à transição energética. “Esse veto prejudica o objetivo do projeto. Esse fundo vai ser administrado pelo Estado para preparar a região para a transição”, justificou o deputado José Milton Scheffer (PP).
Por fim, foi rejeitado o veto parcial ao PL 300/2020, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ponte Hercílio Luz, tratava de procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas do Estado de Santa Catarina.
Agência AL
