Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (13), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 223/2021, que visa instituir um programa de proteção à mulher gestante em atuação na área da segurança pública do Estado.
Conforme a autora, deputada Paulinha (Podemos), a iniciativa busca garantir à servidora em gestação prioridade no acesso às vagas de permuta e composição de equipes nas corporações que integram o setor. “O objetivo é salvaguardar o direito a uma gestação saudável e o retorno da servidora à ativa, terminado o período de licença-maternidade”.
Além do seu voto, pela constitucionalidade da matéria, a deputada Ana Campagnolo (PL) apresentou uma emenda para incluir as bombeiras militares no projeto, bem como para assegurar às profissionais, que já tenham dado à luz, o direito a duas horas diárias durante o período de trabalho para a amamentação dos filhos.
O texto resultante segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.
Pessoas com deficiência
Também por unanimidade, a CCJ acatou dois projetos voltados a simplificar a concessão de benefícios já garantidos por lei às pessoas com deficiência.
O primeiro deles, PL 263/2022, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), assegura ao segmento a gratuidade no uso de transportes marítimos e fluviais, que funcionem mediante concessão do poder público, por meio da apresentação de carteira de identificação a ser emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Atualmente a legislação prevê o direito apenas a quem apresente laudo médico atestando a deficiência, emitido por especialista na área.
A aprovação foi obtida por meio do voto favorável da deputada Ana Campagnolo, que declarou que o projeto está em consonância com a Lei Federal 13.146/2015, que garante o direito à acessibilidade para as pessoas com deficiência.
Com a decisão, o PL segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A outra proposição acatada foi o PL 351/2022, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa declarar como de caráter indeterminado a validade do laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A aprovação do projeto seguiu o voto do deputado Valdir Cobalchini, que argumentou que a renovação constante do referido laudo, como determina a legislação atualmente em vigor, ocasiona gastos desnecessários às famílias das pessoas com deficiência.
A matéria também está na pauta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Modalidade de tiro de laço
Seguindo voto favorável do deputado Fabiano da Luz (PT), foi admitido o PL 279/2022, do deputado Ricardo Alba (União), que reconhece o Tiro de Laço como prática desportiva no estado. Por meio do projeto, os atletas profissionais do Tiro de Laço garantem os mesmos direitos, como financiamento e patrocínio, dos profissionais das demais modalidades esportivas.
A votação da matéria, que agora segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, contou com a abstenção do deputado Marcius Machado (PL).
Construção de calçadas
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 348/2022, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que inclui novos artigos na legislação que trata da responsabilidade territorial urbana, do parcelamento do solo, e das novas modalidades urbanísticas (Lei 17.492, de 2018).
Conforme o autor, a iniciativa visa “flexibilizar a consolidação de calçadas em lotes e terrenos ainda não edificados, possibilitando aos proprietários destes imóveis que a construção da calçada seja realizada durante a conclusão da edificação predial”.
Os dispositivos acrescentados à lei declaram que o responsável pelo loteamento de uma área deve deixar o passeio público em condições de trânsito e acessibilidade, ao menos revestido com pedriscos. Também dispõe que a consolidação da construção de calçadas previstas na infraestrutura básica da normativa deve ser executada juntamente a edificação predial do lote ou terreno.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Valdir Cobalchini, segue agora para as comissões de Transportes; e de Turismo e Meio Ambiente.
Esporte na Melhor Idade
Também sob a relatoria de Cobalchini, foi aprovado o PL 252/2022, que institui o Programa Esporte na Melhor Idade. Entre os objetivos visados no projeto, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), estão a promoção da prática de atividades físicas e a realização de atividades socioculturais entre o segmento da população com mais de 60 anos.
Para tanto, estão previstas a realização de campanhas educativas e de convênios e parcerias entre o Estado e entidades e organizações da sociedade civil, como universidades, academias e empresas.
O texto também está na pauta das comissões de Finanças; e de Defesa dos Direitos do Idoso.
Espaços para reflexão religiosa
Por maioria, foi aprovado o PL 44/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que assegura a criação e manutenção de espaços destinados à reflexão religiosa no interior de escolas e outras instituições de ensino.
Os deputados Fabiano da Luz e Milton Hobus (PSD) divergiram do parecer do deputado João Amin (PP) e votaram pela inconstitucionalidade da proposta.
Antes de ir a plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; e de Educação, Cultura e Desporto.
Subsídio de deputado estadual
Segue para votação em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2022, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que altera o Inciso XIV do artigo 39 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que regula a fixação do subsídio de deputado estadual.
A proposta retira do dispositivo a expressão “em cada legislatura, para a subsequente”. O relator da PEC foi o deputado Milton Hobus.
Vetos do governo
Também foram remetidos para o Plenário seis Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos anteriormente aprovados na Assembleia Legislativa.
MSV 498/2020, com veto parcial ao PL 242/2019, do deputado Volnei Weber, que acrescenta o artigo 19-A à Lei 17.492, de 2018, que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais no estado.
Parecer pela rejeição, com base no voto do deputado Moacir Sopelsa (MDB).
MSV 1039/2021, com veto total ao PL 417/2021, do deputado Jerry Comper (MDB), que dispõe sobre a estadualização da Estrada dos Tropeiros, que liga o município de Leoberto Leal à BR-282.
Parecer pela rejeição, com base no voto do deputado José Milton Scheffer (PP).
MSV 1346/2022, com veto parcial ao PL 46/2022, do deputado José Milton Scheffer, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres.
Parecer pela rejeição, com base no voto do deputado Valdir Cobalchini.
MSV 1007/2021, com veto parcial ao PL 309/2020, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Parecer pela manutenção, com base no voto da deputada Ana Campagnolo.
MSV 1081/2022, com veto parcial ao PL 110/2021, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa em Santa Catarina.
Foram apontados como inconstitucionais ou contrários ao interesse público os seguintes trechos: inciso IV do caput do artigo 7º, artigo 12, inciso XIII do caput do artigo 15, artigo 17, artigo 18, artigo 19, artigo 20, artigo 21, artigo 22, artigo 23, artigo 24, artigo 25, artigo 26, artigo 27, artigo 33, artigo 36, artigo 41, artigo 52, artigo 65 e artigo 72.
Parecer pela manutenção parcial do veto e rejeição ao artigo 27, com base no voto do deputado Milton Hobus.
MSV 333/2022, com veto parcial ao PL 81/2022, de procedência do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Parecer pela manutenção, com base no voto do deputado Valdir Cobalchini.
Emendas
Diversos projetos já aprovados pela CCJ retornaram ao colegiado para a análise de emendas apresentadas pelas demais comissões e no Plenário. Todas as alterações propostas foram acatadas, tornando os textos aptos a serem votados de forma terminativa.
PL 3/2021, do deputado Bruno Souza (Novo), que dispõe sobre o ambiente regulatório de produtos e serviços experimentais.
Emendas aditiva e modificativa apresentadas pela Comissão de Trabalho visam corrigir a redação do artigo 4º e acrescentar requisitos com maiores parâmetros para a elegibilidade para a realização de experimentos com a administração pública, e para resguardar as atividades do Corpo de Bombeiros.
Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2020, de iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que visa promover alterações no concurso de remoção para servidores efetivos do quadro de pessoal da própria instituição.
Um dos objetivos do projeto é transferir a previsão legal acerca das regras e dos procedimentos internos dos concursos de remoção para norma interna editada pelo presidente do Judiciário catarinense. Também prevê que a movimentação funcional ocorra apenas entre macrounidades do TJSC, ou seja, as comarcas e a Secretaria do Tribunal de Justiça.
Na Comissão de Finanças o projeto recebeu uma emenda que suprimia o parágrafo 1º do artigo 6º, que repassa ao presidente do TJSC a competência para regulamentar as regras e procedimentos de realização dos concursos, mas o texto original foi recomposto em emenda substitutiva da Comissão de Trabalho.
PL 453/2019, do deputado Ismael dos Santos, que altera a legislação que assegura a gratuidade do transporte público coletivo intermunicipal para pessoas idosas (Lei 15.182, de 2010), para permitir a compra do bilhete a bordo, na hipótese de seção, com fracionamento de preço.
Na Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso recebeu emenda substitutiva global para adequação do projeto à técnica legislativa.
PL 347/2021, de autoria dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e Moacir Sopelsa, que dispõe sobre a criação da Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimel), e do Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promel).
Na Comissão de Finanças o projeto recebeu emendas aditiva, supressiva e modificativa, que propõem que as medidas constantes no projeto sejam implementadas com o suporte do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura.
PL 168/2022, de autoria do governador do Estado, que institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-SC).
O próprio Executivo apresentou uma emenda para retirar a SC-Gás do artigo que determinava seu controle pela Celesc. Conforme o relator, deputado Fabiano da Luz, a alteração visa retirar impedimento jurídico para que o governo realize aporte financeiro na companhia.
PL 310/2021, da deputada Ana Campagnolo, visa instituir a Semana Escolar Estadual de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente. O período escolhido para a mobilização é entre 8 e 14 de agosto.
A emenda, recebida em plenário, busca adequar o texto à técnica legislativa.
PLC 24/2022, da Mesa Diretora da Alesc, que visa adotar critérios isonômicos para a concessão de adicional de pós-graduação e para progressão funcional por aperfeiçoamento, e deslocar do mês de abril para março a data-base para reposição salarial.
A emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Finanças, aborda uma série de tópicos, como: 1- Descompactar os índices de cota máxima pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar – Liderança, Mesa e Colegiado de Bancada; 2 – Reestruturar retribuições financeiras, de modo a contemplar o cargo de Secretário Parlamentar das Lideranças – código PL/GAL, e o exercício de funções administrativas de Chefe de Gabinete; 3 – Adequar a estrutura da assessoria dos gabinetes parlamentares da Casa com o estabelecido na Câmara dos Deputados; 4 – Dispor sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias vencidas.
PLC 11/2022, de autoria do governo do Estado, que propõe uma nova legislação para os fundos rotativos penitenciários.
A emenda recebida visa excluir os artigos 35 e 37 da proposição.
Audiência
Por fim, foi aprovado um requerimento da deputada Ana Campagnolo para a realização de uma audiência pública para tratar do PL 469/2021.
De autoria da deputada Paulinha, o projeto tem por meta decretar estado de emergência climática em Santa Catarina e estabelecer diretrizes e ações do poder público para o enfrentamento da situação de emergência.
De acordo com Campagnolo, a consulta pública tem o objetivo de discutir os impactos financeiros que as medidas previstas no projeto poderão ocasionar ao estado.
AGÊNCIA AL
