Com o aval da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, em reunião semipresencial, na tarde desta terça-feira (8), cinco projetos de leis (PLs) estão aptos a serem votados em plenário. O colegiado aprovou, por unanimidade, o PL 15/2021, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, que tem como objetivo incentivar os municípios catarinenses a investirem em programas de apoio aos idosos.
Com parecer favorável do relator, deputado Romildo Titon (MDB), o projeto prevê que os municípios terão até três anos para encaminharem o plano de ação do programa ao governo estadual, a quem caberá a fiscalização.
Os municípios devem estabelecer políticas públicas que contemplem espaços abertos e prédios, transporte, moradia, participação social, respeito e inclusão social, participação cívica e emprego, comunicação e informação e apoio comunitário, serviço de saúde e segurança pública. Os municípios que cumprirem essas políticas receberão o título expedido pelo governo como Cidade Amiga do Idoso. Matéria segue para apreciação em Plenário.
Reserva de mesas e cadeiras para pessoas idosas
Da mesma forma, foi aprovado o PL 149/2021, de autoria do deputado Sergio Motta (Republicanos), que dispõe sobre a reserva de 5% de mesas e cadeiras para pessoas idosas nas praças de alimentação dos shoppings centers. A decisão teve por base o voto favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), relator da matéria. Ele também inseriu uma emenda substitutiva global, sugerida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que especifica no texto que os lugares para o uso preferencial de pessoas idosas seriam as mesas e cadeiras situadas nas praças de alimentação.
O deputado Sérgio Motta, presidente do colegiado, enfatizou que a proposta surgiu ao perceber que já há vagas de estacionamentos destinados aos idosos nestes estabelecimentos comerciais e nada mais do que justo prever a reserva de mesas e cadeiras nas praças de alimentação para esse público. Matéria segue para apreciação em Plenário.
Campanha em favor dos idosos
Também foi aprovado o PL 117/2021, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que visa instituir a campanha “Idosos Órfãos de Filhos Vivos”, sobre a importância do cuidado com este segmento da população e as consequências do ato de abandono. O encaminhamento teve por base o relatório emitido pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), segundo o qual não há geração ou aumento de despesa pública em decorrência da aplicação da medida pretendida.
Gratuidade no transporte
Os deputados aprovaram o parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro ao PL 453/2019, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que altera a Lei 15.182, de 2010, assegurando a gratuidade do transporte público coletivo intermunicipal para pessoas idosas para o fim de permitir a compra do bilhete a bordo, na hipótese de seção com fracionamento de preço.
Abandono afetivo de idosos
O colegiado também aprovou o parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro ao PL 220/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PTB), que aborda o abandono afetivo da pessoa idosa. Pela proposta, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e os responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa, de que trata a lei, são os descendentes tais como os filhos, netos e os bisnetos.
Pela matéria, a denúncia do abandono afetivo deverá ser feita ao Conselho Estadual do Idoso, pela instituição em que se encontra a pessoa idosa e haverá multa aos responsáveis pelo abandono.
Delegacia virtual
A Comissão aprovou o parecer favorável ao PL 259/2020, do deputado Marcius Machado (PL), que disponibiliza acesso, no portal da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina, para o registro de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra idosos. Matéria segue para análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Agência AL
