Em evento organizado pela Senacon, representantes da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF defenderam necessidade de avanços nas políticas vigentes
Arte: Secom/MPF
Membros do Ministério Público Federal (MPF) participaram, nessa quarta-feira (26), de seminário no qual foi discutida a acessibilidade dos consumidores com deficiência nos setores bancário, de telecomunicações, de transportes e de serviços em geral. Promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o evento reuniu representantes de agências reguladoras, prestadores de serviços, agentes do mercado, técnicos e especialistas que atuam nas diversas áreas.
Representando a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), a procuradora da República Mariane Mello foi uma das expositoras no painel sobre acessibilidade no setor bancário. Segundo ela, apesar dos avanços conquistados nos últimos anos, ainda há muito o que ser feito para que os consumidores com deficiência tenham acesso igualitário aos serviços ofertados pelos bancos. “Elas precisam de um olhar mais sensível, empático e cuidadoso, inclusive por parte do poder público e da sociedade”, defendeu.
A procuradora citou que, em setembro deste ano, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou estudo sobre deficiência e desigualdades sociais no Brasil, tendo como base a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) realizada em 2019. De acordo com o levantamento, mais de 17 milhões de brasileiros – cerca de 8,4% da população – apresentam algum grau de deficiência. A pesquisa também constatou que o acesso digital é menor entre as pessoas com deficiência. “Trata-se de milhões de pessoas em situação de hipervulnerabilidade”, avaliou.
Iniciativas – Mariane Mello afirmou que o Judiciário já consolidou alguns pontos importantes na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formulou enunciados voltados à relação dos consumidores com o sistema bancário. Já os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) têm enunciados que preveem prioridade para as ações civis públicas que tratam de pessoas com deficiência e idosos. Ainda assim, muitos processos se arrastam por anos. “É preciso demonstrar ao juiz de primeira instância a importância dessas causas coletivas”, ressaltou.
No âmbito de atuação do Ministério Público, a procuradora lembrou a celebração de termo de ajustamento de conduta entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o MPF, e os MPs de São Paulo e de Minas Gerais, em 2008. Com o acordo, os bancos se comprometeram a garantir acessibilidade e atendimento prioritário às pessoas com deficiência, tanto nas agências como nos terminais 24 horas. “Precisamos lembrar que o cidadão com deficiência também é um agente econômico, protegido pela Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o país é signatário, com direito a um atendimento isonômico e digno”, disse.
Mariane pontuou ainda que, recentemente, a Caixa Econômica Federal anunciou ter implementado política de atendimento especializado para autistas – iniciativa que deve ser celebrada e seguida por outros bancos. Por outro lado, lembrou que o banco é alvo de ação civil pública em que o MPF cobra melhorias no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Segundo a procuradora, muitos dos problemas verificados prejudicam, principalmente, o consumidor com deficiência.
Transportes – O coordenador da 3CCR do MPF, Luiz Augusto Santos Lima, também participou do evento, atuando como moderador do painel que abordou a acessibilidade no setor de transportes. O subprocurador-geral da República mencionou as inúmeras dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência no uso do transporte público, seja em relação às adaptações necessárias nos ônibus ou à falta de capacitação e treinamento dos funcionários. Citou, ainda, restrições indevidas impostas por algumas empresas de carros de aplicativos. Segundo ele, a pessoa com deficiência é obrigada a pagar mais caro pelo serviço, pois não tem a opção de ser transportada na categoria de carros básicos.
O subprocurador-geral também alertou que o direito das pessoas com deficiência ao passe livre no transporte interestadual precisa ser mais bem regulamentado e fiscalizado. Na avaliação do membro do MPF, essas e outras questões práticas necessitam ser avaliadas e aprimoradas, a fim de garantir a plena inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
