| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. |
Com superávits orçamentário e financeiro, as contas anuais de governo da Prefeitura de São José do Povo, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (25).
“Houve excesso de arrecadação e o resultado primário alcançado superou a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Constatou-se ainda um resultado orçamentário superavitário de aproximadamente R$ 4,2 milhões e os quocientes apresentados pelo município revelaram a existência de superávit financeiro de cerca R$ 8,3 milhões, bem como a disponibilidade de pagamento das obrigações de curto prazo. Portanto, há equilíbrio financeiro”, sustentou o relator em seu voto.
Maluf destacou ainda que o agente político cumpriu com os percentuais constitucionais na área de saúde e na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. “Na manutenção e desenvolvimento do ensino, foi aplicado o correspondente a 24,01% das receitas provenientes dos impostos municipais e transferências estadual e federal, percentual inferior ao mínimo legal de 25%. Contudo, esse fato não foi apontado como irregularidade e não pode ser valorado negativamente em virtude da anistia concedida pela Emenda Constitucional n° 119/2022”, ponderou.
Quanto as despesas com pessoal, foram realizadas de acordo com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no tocante ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), o município encontra-se regular e adimplente com as contribuições previdenciárias, patronais e dos segurados e com os acordos de parcelamento.
Em relação as despesas e receitas correntes, observou o limite constitucional máximo de 95% e os limites de endividamento público também foram respeitados.
Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas e recomendações. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros.
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