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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, a partir das 8h da próxima segunda-feira (31), o segundo encontro presencial do curso de extensão Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Responsabilidade Civil e Penal.
No encontro, que será realizado exclusivamente no auditório da Escola Superior de Contas, serão abordados a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: da tradição à inovação; conflito de leis no tempo e no espaço: regência da LINDB; LINDB e seus impactos no direito administrativo; e LINDB e decisão judicial: consequencialismo e análise econômica do direito – AED.
Tendo como público-alvo servidores do TCE-MT, Ministério Público de Contas (MPC) e parceiros, as palestras serão ministradas pelos especialistas Jussara Borges Ferreira e Adelino Borges Ferreira. As inscrições foram realizadas por indicação. O próximo encontro presencial será em 25 de novembro.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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