| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Gonçalo Domingos de Campos Neto. |
As contas anuais de governo da Prefeitura de Apiacás, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o balanço foi apreciado na sessão extraordinária desta quinta-feira (20).
O relator chamou a atenção para o montante das receitas arrecadadas, (R$ 59,51 milhões) e realizadas (R$ 50,62 milhões). “Destaco que o desempenho fiscal foi satisfatório, com excesso de arrecadação, economia orçamentária, resultado orçamentário superavitário e suficiência para saldar compromissos de curto prazo.”
Gonçalo Domingos de Campos Neto também explicou que o município cumpriu com os limites constitucionais e legais relacionados à saúde, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.
Com relação à única irregularidade classificada como gravíssima, referente ao descumprimento do novo percentual mínimo de 70% a ser aplicado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), apontou que a porcentagem destinada correspondeu a 65,13%, mas que a gravidade no exercício de 2021 deve ser flexibilizada. “Ademais, verifico que foi atendido o disposto na resolução de consulta 10/2022 deste Tribunal”.
Sobre a abertura de créditos adicionais sem a existência de recursos e excesso de arrecadação, ressaltou que as falhas não geraram prejuízos, sobretudo porque não houve utilização dos créditos abertos. Deste modo, entendeu que as irregularidades mantidas nos autos não têm potencial para ensejar a emissão de parecer contrário.
Considerando o que vem sendo debatido em Plenário, o conselheiro registrou ainda que a receita tributária própria de Apiacás, em relação ao total da receita corrente arrecadada, atingiu percentual de 5,83%. “Assim, por constatar que o ente é dependente das transferências correntes, entendo prudente recomendar que sejam adotadas medidas necessárias, de modo que o município possa exercer com maior eficiência sua política tributária e aumentar sua autonomia financeira.”
Diante do cenário positivo, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações à atual gestão. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade.
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