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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplicada no setor público e procedimentos práticos de sua implantação nos municípios serão abordados em curso de extensão que será promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta quinta (20) e sexta-feira (21).
A capacitação será realizada das 8h às 18h no auditório da Escola Superior de Contas e tem por objetivo orientar profissionais de departamento pessoal, procuradores, gestores de contratos, processos, projetos e de segurança da informação, gerentes, supervisores, coordenadores e servidores públicos que trabalhem com dados sensíveis sobre a importância da adequação à LGPD para cumprimento de determinação legal nos termos da Lei 13.709/2018.
Sob instrução dos especialistas Otavio Venturini e David Gabriel S. Joaquim, a ementa do curso traz a apresentação de aspectos teóricos da LGPD, demonstração da obrigatoriedade do Poder Público municipal em realizar o tratamento dos seus dados, além da exposição das etapas e ciclo de implementação e monitoramento do programa de governança em privacidade.
Vale destacar que o encontro faz parte de uma série de capacitações que integram o planejamento estratégico da gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli.
Ao investir em capacitação e treinamento tanto para os servidores do Tribunal quanto para os gestores públicos, o objetivo do presidente é reduzir a ocorrência de erros, dando mais eficiência à aplicação de recursos e ao desenvolvimento de políticas públicas. As inscrições estão sendo realizadas por meio de indicação.
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