Nova Lei de Licitações não obriga defesa de servidores, apenas autoriza representação judicial quando assessoria jurídica tiver emitido parecer prévio pela legalidade do ato
Foto: João Américo/Secom/MPF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare parcialmente a inconstitucionalidade de um trecho da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) no sentido de que advogados públicos possam realizar a defesa judicial de agentes públicos atuantes em licitações e contratos administrativos. Segundo o PGR, essa atuação não é obrigatória, é apenas uma autorização para se concretizar a representação judicial por parte da assessoria jurídica quando tiver sido emitido parecer prévio pela legalidade do ato.
A manifestação se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.915, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e se volta contra o artigo 10 do ato normativo. Pelo dispositivo, a advocacia pública pode fazer a representação judicial ou extrajudicial de servidores e autoridades que tiverem atuado em licitações ou contratos e precisarem se defender em razão de ato praticado conforme parecer jurídico. Essa defesa pode se dar nas esferas administrativa (interna e externa) ou judicial e não se aplica na hipótese de existência de provas da prática de atos ilícitos dolosos pelos agentes.
Aras enfatiza que a defesa judicial dos agentes públicos desempenha relevante papel na garantia da atuação eficiente da Administração pública, sempre submetida a rigorosos controles. Porém, esses mesmos controles podem onerar desproporcionalmente o agente assistido obrigado a se defender. “O dispositivo em exame, portanto, não faz mais do que dispor de forma homogênea e estabelecer diretriz importante para o cumprimento dos princípios constitucionais da eficiência da Administração e da ampla defesa do servidor”, afirma o PGR, ao lembrar que a norma não cria incumbência às Procuradorias, apenas explicita, expressamente, a competência dos órgãos.
Na manifestação, o procurador-geral destaca ainda que a medida tem o objetivo de evitar o chamado “apagão das canetas”, caracterizado pela “inação”, “medo” e “paralisia decisória” dos gestores públicos. Mas, conforme frisou, “não gera, propriamente, um direito subjetivo à defesa judicial pelos órgãos da advocacia pública”, sobretudo, quando as razões que sustentam a alegação de ilegalidade do ato não foram tratadas em parecer do órgão de consultoria jurídica.
O PGR opina pelo parcial conhecimento da ação e, na parte conhecida, pela parcial procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 10 da Lei 14.133/2021. O entendimento é que, nesses casos, o dispositivo não deve configurar a obrigatoriedade de defesa judicial – pelos órgãos da advocacia pública – de agentes públicos, mas apenas indicar a possibilidade de se autorizar a realização dessa representação judicial por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia do ato.
