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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta segunda-feira (22) a lei estadual que obrigava a autorização das prefeituras para o funcionamento de motos por aplicativo em São Paulo. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Moraes, a norma não proibia o exercício da atividade, mas criava uma “barreira de entrada”. Ele destacou que o transporte remunerado por aplicativos atende a uma demanda gerada pelos problemas de mobilidade urbana, especialmente pela deficiência do transporte público coletivo.
A medida cautelar foi apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que alegou invasão de competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, além de criação de obstáculos à atividade econômica. Com isso, a Lei nº 18.156/2025 ficará suspensa até o julgamento definitivo pelo plenário do STF.
O Governo de São Paulo informou que ainda não foi intimado da decisão. Já as empresas de moto por aplicativo declararam que irão se manifestar por meio da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).
A Prefeitura de São Paulo afirmou que o prefeito Ricardo Nunes recebeu com “estranheza” a decisão de Moraes, lembrando que o ministro já havia se posicionado contra a atividade em 2009, quando declarou que a medida poderia aumentar mortes no trânsito. A administração citou ainda um artigo publicado à época em que Moraes, então secretário municipal de Transportes e Serviços, defendia que a legalização do mototáxi não tinha justificativa diante dos riscos à segurança viária.
Fonte: gazetabrasil
