O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nesta quarta-feira (17) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, popularmente chamada de PEC da Blindagem, não passará pelo Senado.
“Coloquei minha posição clara, eu sou contra a PEC da Blindagem e vou trabalhar contra ela. No Senado não passa, como Casa revisora.”
O texto da PEC da Blindagem foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados: no primeiro turno, foram 354 votos a favor e 134 contra; no segundo, o placar foi de 344 a 133. Agora o texto seguirá para o Senado, onde será recebido pela CCJ, que analisará a admissibilidade da matéria, apurando se ela está de acordo com os pressupostos constitucionais.
Alencar afirmou que a orientação de seu partido é votar contra a aprovação, o que garante uma boa margem contra o texto, uma vez que a legenda tem uma das maiores bancadas da Casa, com 12 assentos.
“Considero [a PEC] muito negativa para os parlamentares, para o Brasil, e vai de encontro aos interesses do povo”, disse o senador.
Entretanto, ele disse que ainda não conversou sobre o tema com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e que há a possibilidade de Alcolumbre decidir levar o texto diretamente ao plenário, sem passar pela CCJ.
Ouvidos pela Sputnik Brasil, auxiliares do governo federal no Senado disseram que “a pauta será avaliada com muito cuidado”.
“Não podemos deixar isso passar. Não tem como deixar político impune se nós punimos cidadãos comuns“, disparou uma fonte. Uma liderança da oposição pontuou que a ida da PEC ao Senado é “um avanço e um recado para os brasileiros”.
O que muda com a PEC
A PEC da Blindagem altera o artigo da Constituição referente às prerrogativas constitucionais atribuídas aos membros do Legislativo, privilégio conhecido como imunidade parlamentar. Esse dispositivo legal dá aos legisladores, em princípio, proteção para exercer as atividades do mandato de forma independente e sem interferências externas.
Uma das medidas que mudam com a aprovação da PEC é o voto secreto sobre prisão em flagrante de parlamentares — hoje a votação é feita abertamente. Essa minuta blindaria parlamentares do desgaste público, uma vez que não se saberia como votaram em casos sensíveis.
Além disso, a prisão em flagrante ocorreria apenas em casos de crimes inafiançáveis, explicitamente definidos em lei ou na Constituição. Se esta ocorrer, a Casa Legislativa deverá votar se mantém a prisão ou não, vencendo a opção que obtiver maioria absoluta. Se esta for revertida, a prisão fica suspensa enquanto durar o mandato.
Dessa forma, se retornaria à regra prevista na Constituição de 1988, derrubada pelo Congresso em 2001 devido a críticas de que geraria impunidade. Depois da mudança, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui liberdade para iniciar processos contra parlamentares, mas estes podem ser suspensos pelo Legislativo.
Fonte: sputniknewsbrasil
