A implementação da nova Lei Geral do Licenciamento, principal instrumento de proteção ambiental do país, será acompanhada de forma permanente por representantes da União, estados e municípios que integram a Comissão Tripartite Nacional. O encaminhamento foi definido na última terça-feira (2/9), durante reunião do colegiado no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
O objetivo é contribuir com o aprimoramento da norma e o processo de regulamentação dos dispositivos que exigem disciplinamento legal para aplicação na prática.
O estabelecimento de diretrizes gerais para nortear a atuação dos entes, alinhado às competências locais, foi destacada pela secretária-executiva adjunta do MMA, Anna Flávia de Senna Franco. A falta de padronização mínima, pontuou, “interfere em tudo, inclusive o tempo, o prazo, e é um dos problemas que a gente tem que enfrentar”.
A capacidade de articulação da Tripartite para colaborar com a construção de uma política de licenciamento ainda mais eficiente foi ressaltada pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. “A gente precisa entender de forma muito objetiva o que tem dado certo e o que não tem dado certo. Esse é um olhar que a gente precisa ter”.
A medida da comissão soma-se aos esforços que têm sido feitos pelo governo federal para garantir a integridade do processo de licenciamento, assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer a qualidade. Saiba mais aqui.
O grupo de trabalho deverá ser instituído em breve. A composição abrangerá integrantes do MMA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma).
Em funcionamento há 24 anos, a Tripartite coordena a gestão ambiental de forma compartilhada e descentralizada entre os três entes da federação, para fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Em julho passado, a Tripartite divulgou um posicionamento com alerta para os riscos do então Projeto de Lei 2.159/2021. No documento, a comissão reconheceu a importância de uma marco regulatório que seja responsável pela clareza normativa, segurança jurídica e agilidade nos processos, sem abrir mão da efetividade da proteção ambiental e da cooperação federativa.
Entre as considerações, os representantes da comissão destacaram a ausência de previsão de diretrizes nacionais mínimas para o licenciamento ambiental, medida que poderia levar à definição isolada de procedimentos pelos entes federativos e comprometer o funcionamento do Sisnama, ressaltaram na época. Saiba mais aqui.
Outros pontos
Ainda na reunião, o coordenador-geral de Auditoria das Áreas de Minas e Energia da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU), Gustavo Chaves, apresentou um relatório de avaliação sobre a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) relacionada à gestão ambiental. O documento trouxe recomendações para aumentar a transparência das informações de licenciamento ambiental da área
A reunião também foi marcada pela explicação do futuro portal do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que integra informações entre diversos sistemas que compõem o Sisnama.
Houve ainda a apresentação do grupo de trabalho de resíduos sólidos, que construiu uma proposta de resolução que regulamenta procedimentos de fiscalização e promoção da gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos. O documento será apreciado, neste mês, por secretários de Meio Ambiente que fazem parte da Tripartite. Depois de aprovado, a minuta deverá ser remetida para avaliação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
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Fonte: gov.br
