Messias destacou que o decreto presidencial teve base técnica e jurídica, com estudos solicitados ao Ministério da Fazenda. Para ele, a revogação da medida viola a separação de Poderes e precisa ser reavaliada pelo Supremo.
O ministro Alexandre de Moraes foi confirmado relator do processo. O magistrado já cuida de dois casos semelhantes: um protocolado pelo Partido Liberal contrário à alta do IOF, e outro pelo Psol, que pede a suspensão do veto do Congresso.
“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes. Qual medida adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo”, afirmou em entrevista coletiva.
Para a AGU, a decisão do Congresso traz riscos fiscais graves à União ao reduzir, de forma “considerável”, as expectativas de receitas em 2025 e nos próximos anos. Conforme o governo, sem a alta do imposto, o Estado deixará de arrecadar mais de R$ 12 bilhões somente nos próximos seis meses. Entre as mudanças, estavam a elevação da alíquota do IOF para operações cambiais de 1,1% para 3,5%.
Com isso, o órgão informou ao STF que o Executivo “será obrigado a contingenciar despesas da mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para atender às metas”.
A decisão teve o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, segundo Messias, também foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Diante do conflito entre Executivo e Judiciário, o advogado-geral da União destacou que “não restou outra alternativa senão a proposição de uma ação direta de constitucionalidade [ADI]” para que o STF tenha a palavra final.
Ação do Psol também contesta decisão do Congresso
Dias após a decisão do Congresso na última semana, o Psol, partido da base do governo, entrou com uma ADI, também no STF. Porém, cada caso é independente e possui questionamentos distintos.
Jorge Messias destacou que, ainda que o resultado de ambas as ações seja o mesmo, o teor de cada uma é diferente. O argumento do Psol, ressaltou, contesta a legalidade da ação do Congresso. Ou seja, se fosse o tom adotado pelo governo, seria um embate direto entre os Poderes. No entanto, o Planalto decidiu ir por outro caminho ao pedir o reconhecimento da constitucionalidade do ato do Executivo.
“A nossa preocupação é que o Supremo possa apreciar um pedido em favor do decreto do presidente, não necessariamente contra o ato do Congresso.”
Para o partido de esquerda, a derrubada do decreto é “um ataque direto a um governo democraticamente eleito, com propostas de combate à pobreza e à desigualdade“.
Na última semana, o governo sofreu derrota no Congresso após deputados votarem pela derrubada do reajuste do IOF por 383 votos a 98 contrários. Na sequência, a decisão foi mantida pelo Senado em votação simbólica.
Fonte: sputniknewsbrasil
