O Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025, regulamentou o Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação), definindo as regras básicas para a comercialização e importação de veículos novos no Brasil com a finalidade de atualizar os produtos que serão vendidos por aqui nos próximos anos.
O Mover estabelece um conjunto de regras e prazos para que os fabricantes e importadores de veículos novos atendam metas de eficiência energética. Isso inclui redução de emissões, reciclabilidade dos veículos, rotulagem obrigatória sobre eficiência, segurança, origem e conteúdo de componentes, desempenho estrutural, tecnologias assistivas à direção, entre outros.
Ou seja, para que possam ser emplacados pelo consumidor final, os veículos novos deverão seguir algumas normas mais rígidas previstas neste regulamento.
O decreto impõe, por exemplo, metas de eficiência energética e de redução das emissões de gases de efeito estufa. Os veículos precisam rodar consumindo menos combustível ou energia e, consequentemente, emitir menos poluentes. O texto detalha ainda fórmulas complexas e as metodologias utilizadas para calcular o consumo energético e as emissões. Todas estão discriminadas, para quem quiser maior detalhamento sobre o assunto, no próprio documento.
Nesse contexto, os fabricantes serão incentivados a investir em tecnologias mais limpas e a rever seus processos produtivos — contribuindo com o Acordo de Paris (2015) no combate às mudanças climáticas.
As metodologias de cálculo previstas no decreto utilizam fórmulas matemáticas que combinam variáveis relacionadas à massa dos veículos, ao consumo energético medido em ciclos padronizados e à intensidade de carbono dos combustíveis.
Em essência, os cálculos são divididos em dois grandes ciclos de mensuração: ‘tanque à roda’ (que avalia o consumo de energia dentro de condições de teste de laboratório) e ‘poço à roda’, que considera a cadeia completa desde a extração do combustível até o uso final. Isso, inclusive, ajusta alguns elementos que frequentemente são questionados por determinados nichos contrários ao uso de etanol.
O decreto também enfatiza a importância da reciclabilidade dos veículos, finalmente descrita no documento. O assunto foi abordado no lançamento do Mover, em junho de 2024, pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckimin. Desde então, porém, silêncio absoluto sobre o tema.
Os novos modelos deverão ser projetados de modo que a maior parte de suas peças possam ser reaproveitadas ou recicladas quando o carro chegar ao fim da vida útil. Isso inclui o uso de componentes que, em termos de massa, atendam a percentuais mínimos de reutilização — além da obrigatoriedade de marcações específicas em peças plásticas e elastoméricas para facilitar a identificação e a sua destinação final de forma correta. Tal previsibilidade fortalece a economia circular, ajuda na redução de resíduos e promove o uso mais inteligente dos recursos existentes.
Diz o Decreto:
Para garantir que todos estes padrões sejam cumpridos, o decreto também prevê medidas de fiscalização, bem como penalidades no descumprimento. Fabricantes e importadores deverão registrar seus compromissos junto ao Mdic, apresentar relatórios periódicos e se submeter a auditorias constantes.
Caso os índices de eficiência energética ou reciclabilidade não sejam alcançados, fabricantes e importadores poderão ser alvo de grandes multas. E mais: seus registros de habilitação ao Mover serão cancelados e as empresas ficarão proibidas de comercializar seus veículos em território nacional. Dessa forma, o governo estabelece um mecanismo de controle constante para assegurar que os prazos e metas sejam cumpridos de forma transparente e efetiva.
Quanto aos requisitos de segurança, os veículos devem incorporar tecnologias assistivas à direção e ter um desempenho estrutural adequado. Este ponto envolve testes e sistemas específicos tais como: avaliações de impacto lateral, controle de estabilidade, sistemas automáticos de frenagem, entre outros.
Tais medidas têm por objetivo a proteção aos ocupantes dos veículos e ao ambiente que os cercam. Também fazem com que, finalmente, os automóveis feitos no Brasil fiquem mais próximos dos padrões internacionais de segurança.
As iniciativas citadas, alinhadas com outros elementos que incidirão sobre o Brasil nos próximos anos, tendem a tornar a nossa indústria ainda mais competitiva, capaz de produzir veículos de qualidade para exportação. Nosso mercado interno ainda é o principal consumidor, mas não podemos desconsiderar nossos vizinhos sul-americanos.
Estas iniciativas em conjunto visam incentivar a inovação e a competitividade, promovendo um ambiente onde a sustentabilidade e a segurança caminham junto com a indústria automotiva para que esta possa permanecer forte e ainda mais relevante em nível global. Meus parabéns ao Mdic por isso.
Vale, no entanto, frisar que temos de seguir à risca tudo o que está no papel a fim de que o Mover funcione conforme a música. Para tal, basta não deixar que interesses pequenos e pessoais sejam superiores aos da indústria automobilística nacional.
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Fonte: direitonews
