Via @portalmigalhas | A atriz Larissa Manoela obteve decisão favorável na Justiça para anular contrato vitalício firmado por seus pais, que a representavam legalmente quando ainda era menor de idade, com uma gravadora.
A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, que, embora tenha reconhecido a nulidade do contrato, negou o pedido de indenização por danos morais formulado pela atriz.
Larissa Manoela ajuizou ação contra a Deck Produções Artísticas Ltda., pleiteando a rescisão de um “contrato de exclusividade para fixações e de cessão de direitos sobre interpretações fixadas”, assinado em 2012, quando ela tinha apenas 11 anos.
Segundo a atriz, os termos do contrato, ainda que firmados com a representação legal de seus pais, seriam prejudiciais à sua carreira artística.
Diante disso, Larissa requereu a rescisão contratual, a entrega do material fonográfico produzido durante a vigência do contrato, o fornecimento de logins e senhas de plataformas digitais onde seu conteúdo é disponibilizado e uma indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil.
Em contestação, a Deck Produções sustentou que o contrato era válido e contou com a anuência tanto da atriz quanto de seus representantes legais.
Negou a retenção de material fonográfico e alegou não ter mais acesso às plataformas digitais associadas à artista.
Ainda assim, demonstrou-se disposta a encerrar o contrato, desde que houvesse anuência dos pais de Larissa, os intervenientes originais do pacto.
Ao analisar o caso, o magistrado afastou a necessidade de inclusão dos pais da atriz no polo passivo da ação, enfatizando que Larissa já é maior de idade e plenamente capaz de exercer seus direitos civis, inclusive quanto à resilição contratual.
Com base no art. 473 do CC, que permite a resilição unilateral de contratos, e diante da manifestação expressa da autora, com concordância da ré (ainda que condicionada), o juiz reconheceu a extinção do contrato por resilição, ou seja, sem culpa das partes – e não por inadimplemento contratual.
Diante disso, o juiz:
- Declarou extinto o contrato firmado entre Larissa Manoela e a Deck Produções;
- Determinou que a empresa se abstenha de vincular ou utilizar qualquer material da atriz, sob pena de multa de R$ 15 mil por ato, além de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento continuado;
- Ordenou que a Deck forneça, em até 10 dias, os logins e senhas utilizados para gerenciar os canais da atriz no YouTube e Spotify, sob pena de multa única de R$ 5 mil. Caso a ordem não seja cumprida, as próprias plataformas poderão ser oficiadas para regularizar o acesso da artista.
Em relação à indenização por danos morais, o juiz indeferiu o pedido, por entender que não houve comprovação de ato ilícito nem de prejuízo moral passível de reparação.
Segundo o magistrado, o pleito de resilição contratual decorreu de um desejo legítimo da autora de encerrar a relação jurídica, e não de qualquer inadimplemento contratual por parte da ré.
- Processo: 0816294-10.2024.8.19.0209
Veja a sentença.
No Legislativo
Conforme noticiado pelo portal Congresso em Foco, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em março deste ano, o PL 3.914/23, que tipifica o crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes. O texto, agora, está em análise no Senado.
A proposta, de autoria da deputada Silvye Alves, altera o ECA para prever punições a quem se aproveita financeiramente da inexperiência de menores, inclusive pais ou responsáveis.
A pena estabelecida é de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. O texto também prevê bloqueio de bens obtidos de forma ilícita.
Silvye Alves declarou que o projeto foi inspirado na situação enfrentada por Larissa Manoela, que teria descoberto, já adulta, que tinha acesso a apenas 2% de seu próprio patrimônio, administrado pelos pais.
“A polêmica midiática supracitada denota uma realidade que demanda atenção da sociedade brasileira sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes que desenvolvem trabalhos artísticos no país, seja em espetáculos públicos, privados, nas redes sociais e afins, especialmente na era digital em que vivemos”, justificou a deputada.
O relatório da proposta, assinado por Rosangela Moro, destaque que a legislação atual não tem sido suficiente para proteger economicamente filhos menores frente à administração de seus bens pelos pais.
O projeto também propõe alterações no CC, reforçando o dever dos pais de preservar o patrimônio dos filhos e prestar contas sobre o uso de recursos obtidos por meio de atividades como atuação artística, esportes e produção de conteúdo digital.
Alteração no CP
Ainda no contexto de proteção ao patrimônio de menores, em junho de 2024, a CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou o PL 1.222/24, que prevê o aumento de um terço na pena do crime de abuso de incapazes quando praticado por pais, avós ou responsáveis legais.
O projeto trata do crime de abuso de incapazes, já tipificado no CP, que abrange a exploração econômica de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. Atualmente, a pena é de reclusão de dois a seis anos, além de multa.
A autora da proposta, deputada Laura Carneiro, também mencionou o caso de Larissa Manoela como motivação para o projeto. “Nessas circunstâncias, a gravidade do crime se intensifica, visto que a posição de ascendente ou responsável legal facilita a execução do delito”, destacou.
O texto será submetido à votação no plenário da Câmara. Se aprovado, será encaminhado ao Senado para análise final.
