| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Waldir Teis. |
Por unanimidade, o Plenário Presencial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais do governo de Nova Marilândia. O balanço diz respeito ao exercício de 2021 e foi apreciado na sessão ordinária de terça-feira (27).
Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o processo apontou superávit orçamentário de R$ 9,6 milhões. A execução das receitas foi de R$ 32,5 milhões e as despesas executadas de 28 milhões, com superávit de R$ 4,4 milhões. “Além disso, constatou-se disponibilidade financeira de R$ 8,3 milhões para R$ 371 mil de dívidas”, disse.
Nos percentuais de investimento o município investiu R$ 3,3 milhões, o que corresponde a 12,25% das suas despesas. Também cumpriu com os limites legais relativos à administração fiscal, gastos com pessoal e investimentos nas políticas públicas de saúde, educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
De acordo com o conselheiro, foi aplicado 86,3% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério e 17,9% nos serviços de saúde. “Quanto às despesas totais com pessoal do executivo e do município, foram gastos 47,8% e 45,4%, respectivamente. Já os repasses ao Poder Legislativo corresponderam a 6,39% da receita vinculada.”
Com relação aos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual aplicado foi de 22,03% não cumprindo o limite de 25% estabelecido na Constituição. “Contudo, não houve apontamento da irregularidade em razão da emenda constitucional 119/2020”, explicou Waldir Teis.
Frente ao exposto, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, com expedição de recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao atual chefe do Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.
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