Via @tjmgoficial | De forma inovadora, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), publicou, no dia 12/11, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe), o acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) com um resumo criado por Inteligência Artificial (IA).
O acórdão do IRDR – Tema 91 trata das ações consumeristas e discute a necessidade de o consumidor tentar resolver o problema de forma extrajudicial antes de ajuizar a ação.
A equipe da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged), da Ejef, usou a ferramenta ChatGPT, da empresa OpenAI, de IA generativa (cria conteúdos novos com base em treinamento prévio), e a de pesquisa e anotações NotebookLM, do Google, para auxiliar na elaboração do resumo, em Linguagem Simples, da decisão que possui 44 páginas.
“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, por maioria, que é necessário tentar resolver o problema diretamente com o fornecedor antes de ajuizar uma ação. Essa tentativa pode ser feita por diversos meios, como SAC, Procon, agências reguladoras, plataformas on-line ou notificação extrajudicial. Se o fornecedor não responder em 10 dias úteis, o consumidor pode acionar a Justiça”, diz trecho do resumo criado pela IA.
Segundo o 2º vice-presidente do TJMG e superintende da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna, ao simplificar o conteúdo do acórdão do IRDR – Tema 91, utilizando ferramentas de IA generativa, foi possível oferecer à população uma versão clara e concisa de uma decisão originalmente complexa e extensa.
“A iniciativa reflete nosso compromisso com o Pacto Nacional pela Linguagem Simples, promovido pelo CNJ, facilitando a compreensão de temas jurídicos relevantes, especialmente aqueles que afetam diretamente os direitos do consumidor. Por isso a Ejef adotará esse modelo como rotina a partir de novas decisões divulgadas no Diário do Judiciário Eletrônico”, afirmou.
A revisão do texto do acórdão passou pela análise da equipe da Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas (Cojur), para assegurar a fidelidade da síntese ao texto original, mantendo a precisão e os pontos centrais da decisão.
“A inovação vai além da tecnologia: trata-se de um novo olhar sobre o acesso à Justiça, um passo concreto para que mais cidadãos compreendam seus direitos e a atuação do Judiciário. Acreditamos que essa iniciativa representa o futuro da comunicação judicial, no qual o uso de linguagem clara e a transparência se somam à tecnologia para aproximar o Judiciário do público, reforçando nosso papel na construção de uma sociedade adequadamente informada”, disse o desembargador Saulo Versiani.
Para o diretor da Dirged, Thiago Israel Simões Doro Pereira, esse trabalho inovador das equipes da Ejef não só facilita a compreensão da população sobre uma decisão relevante, como também está alinhado ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples, promovido pelo CNJ.
“Esse esforço é proeminente para o tema da ação, considerando que a maioria das ações dessa natureza são de competência do Juizado Especial e dispensam a necessidade de representação por advogado, de modo que deve ser conhecido pelo próprio cidadão”, afirmou.
O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani, ressaltou o uso da tecnologia na facilitação do entendimento de decisões judiciais para cidadãs e cidadãos ( Crédito : Gláucia Rodrigues / TJMG )
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