Conteúdo/ODOC – O Ministério Público Federal (MPF) iniciou o monitoramento de emendas parlamentares transferidas sem a necessidade de convênios formais, conhecidas como “emendas PIX”. Em portaria publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União, a Procuradoria da República no Mato Grosso determinou a fiscalização de recursos enviados pela deputada federal Coronel Fernanda (PL) e pelo senador Jayme Campos (União) para Chapada dos Guimarães e Querência, respectivamente.
A Portaria nº 59, de 30 de outubro de 2024, assinada pelo procurador da República Erich Raphael Masson, abriu um Procedimento de Acompanhamento para garantir a transparência no uso dessas verbas federais. Ao todo, R$ 1,4 milhão foram destinados à Chapada dos Guimarães pela deputada Coronel Fernanda, enquanto o senador Jayme Campos repassou R$ 350 mil ao município de Querência.
Segundo o procurador, o formato das “emendas PIX” reduz os controles tradicionais sobre o uso dos recursos, pois eles são encaminhados diretamente aos municípios, sem a necessidade de convênios que, geralmente, envolvem etapas adicionais de fiscalização. Masson destacou que esse método pode enfraquecer a transparência e dificultar a responsabilização pública, além de tornar o monitoramento mais complexo.
Para assegurar o acompanhamento adequado, o MPF determinou que as prefeituras beneficiadas detalhem o destino e o uso dos recursos em contas bancárias específicas. Entre as exigências, estão informações sobre o montante exato recebido e o planejamento para a aplicação das verbas. A medida busca combater eventuais desvios e assegurar que os recursos cumpram finalidades públicas e republicanas.
A ação do MPF segue proposta da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, que monitora a integridade do uso de emendas parlamentares. Essa iniciativa surge em meio ao aumento das transferências diretas, que vêm recebendo atenção especial das autoridades pela ausência de fiscalização mais rigorosa.
A legalidade das “emendas PIX” tem sido um tema amplamente discutido no Judiciário. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Congresso Nacional defina regras que garantam a transparência na aplicação dos recursos. A decisão, tomada em sessão virtual, foi unânime e referendou liminar concedida pelo ministro Flávio Dino.
Em seu voto, Dino enfatizou que as emendas impositivas precisam ser executadas dentro dos limites da legalidade e não devem ser administradas de forma arbitrária, respeitando a disciplina constitucional. A decisão do STF reforça a necessidade de maior controle no uso desses recursos e amplia o debate sobre a regulamentação das emendas parlamentares.
Nota de esclarecimento da deputada Coronel Fernanda
A deputada federal Coronel Fernanda informa que a destinação de emendas na modalidade de transferência especial foi feita dentro dos princípios da transparência e legalidade, com base no que institui a Emenda Constitucional nº 105/2019.
Quanto ao valor de R$ 1,4 milhão destinado ao Município de Chapada dos Guimarães, ressalta-se que o montante atendeu a requerimento da administração municipal que demonstrou os prejuízos decorrentes dos deslizamentos de terra ocorridos no Portão do Inferno e que causaram grandes prejuízos financeiros ao município e seus cidadãos e clamou por ajuda do Governo Federal.
Isto, devido à redução na arrecadação de impostos e na movimentação comercial, consequência do fechamento da MT-251.
A deputada informa que em 2024 destinou emendas parlamentares para 18 municípios e cinco secretarias de Estado de Mato Grosso, cumprindo critérios objetivos e legais, tais como solicitações e projetos apresentados pelos representantes dos entes e órgãos governamentais, sempre em irrestrito atendimento ao princípio do interesse público e para o fomento e fortalecimento do progresso dos respectivos municípios e do Estado de Mato Grosso.
Quanto às investigações do Ministério Público Federal, a deputada federal Coronel Fernanda declara que o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos é um dever constitucional, e que tem total convicção de que as destinações feitas em seu mandato estão em estrito cumprimento da legalidade, estando à disposição e pronta a atender a quaisquer esclarecimentos seja ao órgão ministerial ou à sociedade.
GABINETE PARLAMENTAR DEPUTADA FEDERAL CORONEL FERNANDA (PL)
Atualizada às 18h10
Fonte: odocumento
