Prescrição faz Justiça extinguir dívida de R$ 50 milhões de empresa do agro em Várzea Grande


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, reconheceu a prescrição intercorrente de uma dívida de ICMS da empresa MT Comércio de Cereais Ltda., sediada em Várzea Grande. A cobrança, inicialmente avaliada em R$ 15,7 milhões, ultrapassava os R$ 50 milhões com correções.

A empresa opera na compra e venda de grãos junto a produtores rurais. O caso teve início em 2014, quando o Estado de Mato Grosso entrou com ação cobrando valores relativos ao não recolhimento de ICMS, emissão irregular de notas fiscais e omissão de informações fiscais.

O advogado Marciano Nogueira da Silva, do escritório MNS Advogados, que representou a empresa, sustentou que o processo já havia ultrapassado o prazo legal de cinco anos para cobrança, sem qualquer ato que interrompesse ou suspendesse o curso da prescrição. Na primeira instância, a Justiça reconheceu a prescrição do débito. O Estado recorreu, mas o Tribunal confirmou a prescrição, em razão da ausência de diligências por parte da Fazenda Pública para impulsionar o processo.

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, relatora do recurso, destacou em seu voto que “não há demonstração de que a mora judicial tenha influenciado no transcurso do prazo prescricional, não se podendo atribuir ao Judiciário a responsabilidade pelo decurso de prazo sem providências efetivas”. Essa interpretação foi fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o crédito tributário prescreve em cinco anos caso não haja movimentação processual efetiva.

“A prescrição intercorrente é uma garantia de segurança jurídica para os contribuintes, assegurando que tributos sejam cobrados dentro de um prazo razoável, evitando discussões eternas”, afirmou o advogado Marciano Nogueira.

Fonte: odocumento

Anteriores Trump anuncia vitória na eleição presidencial dos EUA, em discurso aos apoiadores na Flórida
Próxima Chavismo diz que vencedor nos EUA terá que lidar com “governo revolucionário” na Venezuela