Governo apresenta PEC da Segurança Pública; ampliação das atribuições da PF e PRF é destaque

O ministro da pasta, Ricardo Lewandowski, entregou o documento aos governadores, ministros e integrantes do Poder Judiciário, em reunião feita em Brasília e conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o ministério, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em questão vai aprimorar os mecanismos de combate à criminalidade, passados 36 anos da promulgação da Constituição de 1988, que “deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional”, diz a nota da pasta.

Uma das mudanças seria a constitucionalização do SUSP, instituído pela Lei nº 13.675/2018.

“O anteprojeto prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado”, explica o texto.

Segundo o ministério, atualmente não há padronização de dados e informações em âmbito nacional, causando burocracias e entraves, como 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrência e 27 formatos de mandados de prisão:

“Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja, os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública”, garante o texto.

No caso da PF, a PEC determina sua atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

Já a PRF passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal e ficaria responsável pelo policiamento em rodovias, como já é hoje, além de ferrovias e hidrovias federais e de prestar auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitada.