Responsabilidade fiscal e compliance contribuem para sucesso na transição de mandato

O coordenador jurídico da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Marcus Mundim, apresentou aos participantes do Seminário Técnico sobre Encerramento de Mandato, nesta quarta-feira (30), algumas medidas necessárias para garantir o sucesso no processo de transição de governo.  

O jurista alertou os gestores eleitos e reeleitos  e suas equipes técnicas sobre a importância do cumprimento de normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da adoção de práticas de compliance, que é o conjunto de procedimentos que visa garantir uma gestão transparente, eficiente e amparada em normas legais.

Com relação à LRF, Mundim destacou alguns preceitos considerados  fundamentais, como proibição de novas despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato que não possa ser cumprida dentro do exercício, vedação ao aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato, além da proibição de operações de crédito por antecipação de receita no último ano da gestão.

“Além dessas proibições, é importante que os gestores estejam atentos `as boas práticas na aplicação da LRF, com ênfase no levantamento de restos a pagar, diagnóstico financeiro prévio, transparência e publicidade”, assinalou, acrescentando que a LRF como ferramenta de governança assegura eficiência, segurança jurídica e continuidade dos serviços públicos essenciais.

O coordenador ressaltou que os prefeitos também devem adotar os procedimentos do programa de compliance para viabilizar a transição, como levantamento de contratos, relatório sobre a situação fiscal orçamentária do município, além do relatório resumido de execução orçamentária. “A criação da comissão de transição e´ um dos componentes essenciais do programa de compliance”, afirmou.

Mundim também destacou as responsabilidades dos gestores atuais e eleitos no processo de transição. Aos prefeitos que ainda estão no mandato, cabe entregar a gestão organizada e cooperar com a equipe da nova gestão. Os eleitos devem auditar os dados apresentados para análise detalhada das informações contábeis.

Entre as sanções que podem ser aplicadas aos gestores que não cumprirem as regras estão as seguintes: rejeição de contas no Tribunal de Contas, responsabilização por improbidade administrativa, ações de ressarcimento, além da intervenção dos órgãos de controle.

O Seminário Técnico sobre Encerramento de Mandato é uma realização da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT). O evento é realizado de forma presencial, no auditório da AMM, e também transmitido on-line para facilitar a participação de gestores de todo o estado.