| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Waldir Teis. |
Sob relatoria do conselheiro Waldir Júlio Teis, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo de Nova Brasilândia, referentes ao exercício de 2021. O balanço foi apreciado na sessão ordinária de terça-feira (20).
Em seu voto, o relator destacou que de 2017 a 2021 houve um crescimento de quase 70% na arrecadação do município. “Na execução orçamentária, comparando a receita arrecadada ajustada com a despesa realizada, Nova Brasilândia apresentou um superávit R$ 235 mil”.
Ainda conforme o conselheiro, o município demonstrou capacidade financeira suficiente para saldar os compromissos de curto prazo, visto que possui R$ 9,8 milhões de disponibilidade financeira, apresentando R$ 1,78 para cada R$ 1 de dívida.
“O município cumpriu com os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal, gastos com pessoal (42% total e 40% do Poder Executivo) e aos investimentos em políticas públicas de saúde (18,10%) e Fundeb (100%)”, explicou.
Quanto aos gastos com manutenção e desenvolvimento o percentual aplicado ficou em 24,35%, portanto abaixo do limite de 25%, contudo, não houve apontamento de irregularidade em razão do disposto na Emenda Constitucional 119/2022, que exclui a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do disposto no caput do Artigo 112 da Constituição Federal, exclusivamente, para os exercícios financeiros de 2020 e 2021.
“Tendo em vista o conjunto dos elementos presentes nas contas, considero que as irregularidades remanescentes não comprometeram o resultado final e o orçamentário, não possuindo gravidade suficiente para comprometer os demais aspectos positivos dessas contas de governo”, argumentou o relator.
Frente ao exposto, seguindo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável. O voto foi acompanhado por unanimidade.
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