Conteúdo/ODOC – Edilaine Catarina Rondon, e o ex-candidato a vereador por Cuiabá, João Benevides da Rocha, presos por participarem dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília, foram condenados e terão que cumprir 150 horas de serviços públicos, além de pagar R$ 5 mil ao erário, excluir suas redes sociais e participar de um curso sobre democracia oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
As obrigações foram homologadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida no último dia 27, no âmbito de um Acordo de Não Persecução Penal firmado com a PGR.
Os dois foram presos em flagrante em janeiro de 2023, enquanto acampavam em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. Eles foram denunciados por atos terroristas, inclusive preparatórios, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, perseguição e incitação ao crime.
Eles aceitaram o acordo com a PGR e o ministro decidiu pela homologação. Com isso, eles deverão cumprir 150 horas de serviços públicos e pagar R$ 5 mil aos cofres públicos.
Além disso, estão proibidos de acessar as redes sociais até a execução das condições do pacto, participarão de um curso sobre Democracia, com carga horária de 12 horas, deverão cessar as práticas delitivas objeto da ação penal e não poderão ser processados por outros crimes.
“Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologo o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e João Batista Benevides da Rocha, Edilaine Catarina Rondon”, decidiu Moraes.
Fonte: odocumento
