Em comissão da Câmara, CNM defende a autonomia municipal para fiscalização da Cfem

A política de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) ganhou destaque na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 14 de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) marcou presença no debate e defendeu a autonomia municipal para fiscalização e a plena liberdade de arrecadar e aplicar os recursos. Também relatou os problemas causados pelos frequentes atrasos nos repasses aos cofres municipais.

Proposto pelo deputado Keniston Braga (MDB-PA), o debate pautou a partilha dos recursos arrecadados entre os Entes federados. Ao abrir os trabalhos, Braga destacou a importância da atividade para a sociedade e comentou sobre os problemas na destruição das Cfem, que chegou a ficar seis meses sem repassar os recursos. Para ele, ter o apoio dos Municípios afetados e mineradores ajuda no desenvolvimento sustentável da atividade, para gerar mais divisas ao país com menos preconceito. A audiência foi presidida pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

“É nos Municípios que a vida acontece. É no Município que se encontram todos os impactos e se dão as necessidades dos cidadãos, assim como dos empreendedores”, afirmou a analista técnica de Finanças e Tributação da CNM, Flávia Salvador, durante o debate. Ela destacou a necessidade de aperfeiçoar a distribuição da receita, além de mudanças no processo de fiscalização. “O descaso com o qual o segmento vem sendo tratado é desrespeitoso com os Municípios”, apontou.

Esses Municípios, de acordo com a técnica, vivem o caos, veem suas riquezas não renováveis indo embora e ficam com os danos. Além dos danos ambientais, é imprescindível considerar os impactos sociais e econômico-financeiros também na circunvizinhança. “Hoje, mais de 4,9 mil Entes federados locais acessam os recursos, no entanto, os valores arrecadados a título de afetados não são suficientes para minimizar as despesas geradas nesses Municípios”, afirma a representante da CNM ao apontar problemas na gestão da fiscalização feita pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Impacto
Insegurança jurídica, descrédito perante fornecedores, população e órgãos internacionais são alguns dos problemas a serem enfrentados, conforme apontou Flávia. Soma-se a isso o sucateamento da agência e o desconhecimento do subsolo nacional, que propiciam a sonegação e a exploração ilegal. “É notório que toda a atividade é desempenhada dentro do ambiente dos Entes federados e a falta de autonomia dos Municípios na competência fiscalizatória não colabora para que ações exploratórias irregulares, bem como a sonegação da compensação, sejam mitigadas”, ressaltou.

A técnica da CNM contou que a entidade incentiva os Municípios a estabelecer Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a ANM para atuar nos processos de fiscalização, no acompanhamento das atividades e na regularidade na atuação das empresas locais. Contudo, voltou a reforçar: “é preciso ampliar as possibilidades de fiscalização para garantir que seja feita diretamente pelos Entes”.

Atrasos
Em relação aos atrasos no repasse dos recursos aos cofres municipais, o trabalho da entidade junto ao governo para soluções definitivas na regularidade dos repasses e respostas aos Municípios foi mencionado. “Os atrasos nos repasses geram transtornos aos Municípios, principalmente, a inoperância na prestação de serviços públicos, atrasos em cronogramas de obras e a inviabilidade de execução do orçamento, induzem os gestores em problemas de cumprimentos das metas fiscais em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF – 101/2000]”, disse Flávia. 

Além da Confederação, o debate contou com a participação de representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) e do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM). De modo geral, parlamentares e outros participantes reconheceram os problemas dos atrasos na transferência da verba; o sucateamento da ANM; e as dificuldades em relação à fiscalização, inclusive o quadro de pessoal insuficiente, o relatório autodeclaratório pelos mineradores e o contingenciamento de recursos para viralizar a gestão.

Assista à audiência na íntegra AQUI!