O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Tangará da Serra foi condenado a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos devido ao fornecimento de água imprópria em 2020.
A ação, originada na gestão do ex-prefeito Fábio Martins Junqueira, resultou em sérios transtornos à população pela falta de água na cidade.
A sentença foi emitida no início de abril de 2024, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A Prefeitura pretende recorrer da decisão.
O juiz determinou que o SAMAE apresente, em 30 dias, um plano de emergência para garantir o abastecimento regular de água potável e realize análises semanais da água na Estação de Tratamento.
Além disso, o SAMAE deverá aplicar descontos proporcionais nas contas de água durante períodos de fornecimento irregular, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O descumprimento das obrigações resultará em multa diária de R$ 20 mil, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual do Consumidor.
A ação do Ministério Público, iniciada em dezembro de 2020, questionava a qualidade do abastecimento de água pela autarquia.
Em dezembro do ano seguinte, uma liminar determinou descontos nas contas de água e a realização de análises e medidas corretivas.
O juiz destacou as irregularidades, incluindo a falta de licença ambiental pelo SAMAE.
Essa licença foi conquistada pela atual gestão, do Prefeito Vander Masson.
Fonte: abroncapopular
