Comissão do TCE-MT alerta para fim do prazo para regulamentação Política da Assistência Social

Gestores municipais têm até o fim deste mês para regulamentar a Política de Assistência Social e dos Benefícios Eventuais, sob risco de perda de recursos e sanções, conforme nota recomendatória emitida pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em abril de 2023.

A nota teve como finalidade orientar os municípios na instituição do Conselho de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Plano de Assistência Social, considerando que estas são condições para recebimento de recursos estaduais e federais, conforme a Lei n.º 8.742/1993 e a Lei Estadual n.º 11.664/2022. 

Além disso, as prefeituras devem contemplar em sua estrutura a Secretaria Municipal de Assistência Social e estabelecer em suas leis municipais os eixos que nortearão as políticas do setor e o Sistema Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 
O presidente da COPSPAS, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, lembrou que o documento deu um ano para que as prefeituras criem lei única para o setor de Assistência Social, cumprindo assim com exigências básicas para o recebimento de aportes do Estado e da União. O prazo final para o envio da minuta é dia 28 de abril.

De acordo com a última atualização apresentada pela Coordenadoria de Regulação e Gestão Financeira do SUAS, dos 142 municípios mato-grossenses, 135 enviaram as minutas, das quais 120 já foram analisadas e 15 passam pela avaliação da Comissão Provisória Estadual. Seis gestores ainda não enviaram o documento e em apenas dez municípios o projeto virou lei.

Para o conselheiro, o cenário é motivo de preocupação, uma vez que o não cumprimento da recomendação resulta em perda de recursos para a Assistência Social. “Os municípios estão muito atrasados e vão perder ainda mais, pois sem a regularização de quesitos fundamentais os valores não vêm. É inaceitável que os gestores percam recursos diante da demanda que nós temos. As desigualdades e a falta de oportunidades na sociedade podem ser atenuadas com esses recursos”. 

Maluf destaca ainda que o descumprimento passará a ser apontado na análise das contas anuais, podendo resultar em sanções. “Estamos reiterando nossas recomendações, mas se elas não forem cumpridas, começaremos a emitir sanções contra quem não fizer o dever de casa. Estamos monitorando de perto, porque haverá cada vez mais recursos liberados.”