Privatização de prisões avança no Brasil com incentivo do governo: quem ganha com isso? (VÍDEO)

“É renúncia fiscal para o empresário que quiser construir e gerir um presídio. Ele terá benefícios fiscais, poderá captar recursos do mercado privado sem precisar pagar imposto. É uma perda de receita por parte do governo que está sendo investida na privatização do sistema prisional”, afirma ele em entrevista à reportagem.

“No caso do presídio de Erechim, existe o custo também com a construção da infraestrutura. Para comparar o custo do presídio feito com a parceria com a iniciativa privada, com o operado diretamente pelo Poder Público, teríamos que incorporar no custo do Poder Público com a construção e com uma infraestrutura com qualidade semelhante”, esclarece.

“Nosso foco nesse momento é tirar os benefícios do modelo, fazer a construção das unidades, tirar o presídio que hoje está no centro de Erechim, que está operando acima de sua capacidade, e construir uma infraestrutura de mais qualidade, com o objetivo fundamental de promover a ressocialização desses apenados”, justifica.

“A legislação brasileira é muito bem definida em relação ao que pode e ao que não pode ser delegado ou privado. Então o Estado, aquelas funções típicas de Estado, permanecem e continuarão sob controle estrito e rigoroso do Estado”, defende o secretário.

“Agora, com incentivo fiscal, com debêntures, isenção de imposto, há uma série de regalias para quem quiser”, frisa. “O Estado ainda garante, do ponto de vista empresarial, um risco menor para a empresa, garante 90% da taxa do valor cheio e vagas que têm no presídio“, cita Bastos.

“Segurança pública é indelegável. Oficialmente, nos documentos, decretos não aparece, mas, na prática, ela tem ocorrido em presídios privados no Brasil”, salienta.

“Todos os relatórios, seja do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura [MNPCT], seja do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], apontam o mesmo padrão de violações de direitos humanos na execução penal quando se compara com as unidades públicas”, comenta.

“Para uma situação em que o preso foi torturado, por exemplo, recebeu punição excessiva, que é outro erro também, pois existem membros da empresa privada no sistema de poder disciplinar que não é para ter. A reflexão que fica é se esses profissionais pagos pela empresa fariam o trabalho adequado, que resultaria na diminuição da rentabilidade do seu empregador”, pondera o especialista. “O mesmo acontece com assistentes sociais, psicólogos.”

“É muito dinheiro, dada a quantidade de crimes e processos penais que a gente tem no Brasil“, comenta Bastos. “Todas as fianças que não forem devolvidas, de pessoas que foram condenadas, vão para o fundo. Um cenário perfeito para afirmarem que o sistema prisional público está sucateado e precisamos da ajuda da intervenção privada na execução penal. Foi uma chuva de privatização“, explica ele.

“O encarceramento em massa passa a ser lucrativo. Essas empresas e esses conglomerados econômicos começam a fazer pressão justamente para que as penas se tornem maiores“, alerta Shimizu.

“São conglomerados, empreiteiros, capital estrangeiro envolvido, querendo lucrar com essa atividade, que tem lobby dentro do governo, dentro do Congresso”, destaca o defensor.

“Era um esquema que envolvia juízes e donos de presídios privados e, para cada criança condenada, o empresário pagava propina aos juízes”, lembra o advogado alagoano.

“Existe um estado de coisa inconstitucional em todos os presídios no Brasil. As unidades públicas têm índice de mortalidade absurdo, mas quando vemos que nas unidades privadas isso, quando não é igual, é pior, massacres ostensivos, realmente é muito difícil entender por que gastar mais dinheiro público para colocar presos em risco, aumentar a população carcerária. O que se ganha com isso?”, questiona Shimizu.

“A causa da morte do indivíduo sob custódia foi por causas naturais, identificada como ‘parada cardiorrespiratória’, e a assistência prestada estava em conformidade com os procedimentos-padrão estabelecidos”, diz a nota.

“É o contrário do que queremos fazer. Dessa forma, abrimos espaço para que o crime organizado tenha mais um pedacinho do Estado brasileiro. É inaceitável que a gente abra espaço para esse tipo de coisa”, declarou ele em coletiva de imprensa em 2 de fevereiro, na sede do ministério, em Brasília. “Isso não deu certo em lugar nenhum.”

“Quando se substitui o agente penitenciário pelo monitor nas unidades privadas, basicamente é criada uma polícia privada. A definição de polícia privada é milícia: corpo de segurança que vai atuar como polícia em usurpação de função constitucional”, argumenta.

“Políticas públicas voltadas ao sistema prisional não dão voto. Então quem ganha com a privatização dos presídios no Brasil certamente não é a população, pelo menos nesse modelo”, acrescenta Bastos.

“Dentro do sistema capitalista transnacional sempre existirá a tentativa da iniciativa privada de se espraiar sobre uma atividade econômica que se mostrou muito lucrativa em diversos lugares, apesar dos efeitos sociais catastróficos”, lamenta.