MEC inicia questionário Diagnóstico Equidade pelo Simec

O Ministério da Educação (MEC) disponibiliza o questionário “Diagnóstico Equidade”, no módulo Plano de Ações Articuladas 4 (PAR 4) do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).  O instrumento trata da implementação das Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da história da África e dos africanos, bem como da história e da cultura negra e indígena no Brasil, das lutas da população negra e dos povos indígenas no País e da sua importância fundamental para a formação da sociedade brasileira. A liberação do questionário aconteceu na data em que foi celebrado o Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial (21/3). 

O questionário é direcionado a todos os secretários de Educação e prefeitos do País, com o objetivo de diagnosticar as políticas de Educação para as Relações Étnico-Raciais (Erer) implementadas nos estados e municípios. As informações reunidas servirão de subsídio para o MEC construir indicadores que ajudarão os entes subnacionais a aprimorarem suas ações e seus programas de Erer. Além disso, auxiliarão o Ministério a orientar as ações e os programas federais, a exemplo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), que em breve será anunciada pelo Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana.   

As perguntas do questionário se relacionam à equidade racial; educação para as relações étnico-raciais; educação escolar quilombola; e educação escolar indígena. O envio das informações deve ser feito pelo prefeito, no caso de municípios, ou pelo secretário de Educação, no caso dos estados. Os dados coletados serão essenciais para a construção de uma educação antirracista, que promova a equidade e garanta oportunidades iguais para todos.  

A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Zara Figueiredo, apontou que o ensino da educação para as relações étnico-raciais é um desafio ainda a ser vencido pelo sistema educacional brasileiro. “A efetiva adoção nas escolas requer a observância às duas leis mencionadas e a uma série de diretrizes e documentos orientadores, como o Plano Nacional de Implementação da Erer, de 2008, e o Parecer CNE/CP nº 3/2004”, informou. Esses documentos fundamentam o estabelecimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, iniciativa instituída pela Resolução CNE nº 1º/2004.   

Questionário – As perguntas que compõem o instrumento dividem-se em dez eixos:  

“Fortalecimento do Marco Legal”; “Políticas de Formação de Gestores e Profissionais de Educação”; “Gestão Educacional”; “Material Didático e Paradidático”; “Currículo”; “Financiamento”; “Indicadores, Avaliação e Monitoramento”; “Gestão Democrática e Mecanismos de Participação Social”; “Educação Escolar Quilombola”; e “Educação Escolar Indígena”.

O questionário está baseado em diversas legislações relativas à Erer e à educação escolar quilombola e indígena. O preenchimento é fundamental para auxiliar na formulação e na implementação de políticas públicas de educação.   

Ações – O MEC tem realizado uma série de ações afirmativas no âmbito da educação brasileira, como a disponibilização de formações continuadas de professores da educação básica para as relações étnico-raciais e para a educação escolar quilombola. Além disso, o Ministério retomou importantes programas voltados à pauta, como o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento, destinado a promover ações afirmativas na pós-graduação stricto sensu e formação de professores para a educação básica. Esse programa é realizado por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Outra política do MEC é o Programa Nacional de Fomento à Equidade na Formação de Professores da Educação Básica (Parfor Equidade), que busca formar professores em licenciaturas específicas e pedagogos. O objetivo é atender às redes públicas e comunitárias ofertantes de educação escolar indígena, quilombola e do campo; educação especial inclusiva; e educação bilíngue de surdos.   

Outra ação afirmativa do MEC é a participação no Programa Caminhos Amefricanos: Intercâmbio Sul-Sul, instituído pela Portaria Interministerial nº 233, de 31 de julho de 2023. A iniciativa visa promover intercâmbios que fortaleçam uma educação antirracista, a partir da troca de experiências, conhecimentos e políticas públicas em países do Sul Global para docentes e estudantes de licenciatura. 

Data – O Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial foi proclamado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1960, em memória das 69 pessoas mortas no chamado Massacre de Shaperville, em Joanesburgo, na África do Sul. As vítimas participavam de um protesto contra a Lei do Passe, a qual obrigava negros a portarem um documento que continha, entre outras informações, os locais por onde eles podiam transitar.