VIRAM ESSA? 😳 Em um caso emblemático no Juizado Especial Cível da Comarca de Pedro Gomes-MS, um usuário do Spotify (@spotifybrasil), após anos gerenciando uma Playlist popular com mais de 100 mil seguidores, enfrentou um revés significativo. A plataforma desativou sumariamente sua conta alegando violação genérica dos termos de uso.
A decisão judicial de dezembro de 2023 ordenou a reativação da conta do usuário, destacando a relevância dos direitos digitais e do consumidor. O advogado Ricardo Nunes Leal Filho (@oricardoleal) representa o autor da ação.
Entenda o Caso
A ação de obrigação de fazer foi movida após o Spotify Brasil Serviços de Música Ltda banir sumariamente o perfil do usuário. Esse banimento não só desabilitou o acesso do autor à sua playlist, mas também interrompeu a conexão com uma base significativa de seguidores. O autor da ação alega prejuízo imenso devido à perda dessas playlist, cultivada por anos com dedicação e paixão.
A juíza Larissa Luiz Ribeiro, do Juizado Especial Cível da Comarca de Pedro Gomes-MS, proferiu uma decisão significativa em dezembro de 2023. Nela, a magistrada ordenou que o Spotify suspendesse o bloqueio imposto à conta do autor da ação no prazo máximo de 48 horas, bem como restaurasse o acesso a todos os álbuns e playlists vinculados a essa conta.
A decisão se apoiou no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando uma aplicação cuidadosa e contextualizada dos direitos do consumidor ao ambiente digital. Além disso, a magistrada determinou a inversão do ônus da prova, transferindo para o Spotify a responsabilidade de comprovar a alegada violação dos termos de uso pelo autor.
O caso foi julgado no ambiente do Juizado Especial Cível da Comarca de Pedro Gomes, um cenário jurídico voltado para a resolução de conflitos de menor complexidade, mas que neste contexto abordou uma questão digital de grande repercussão.
Considerações Finais
Este caso ilustra a crescente interseção entre direitos digitais e direito do consumidor, demonstrando a necessidade de abordagens judiciais adaptadas à era digital. A decisão de reativar a conta do usuário no Spotify ressalta a importância da clareza nos termos de uso das plataformas digitais e a proteção dos direitos dos usuários.
O processo, sob o número 0800356-29.2023.8.12.0039, permanece em acompanhamento, com expectativa de desenvolvimentos adicionais e possíveis recursos.
