No mês em que o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT) completa um ano de instalação, o representante do TCE-MT na governança, conselheiro Antonio Joaquim, fez questão de ressaltar a conquista junto à Assembleia Legislativa de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de dotação de recursos para a construção e estruturação de creches no estado.
“Pela importância, ineditismo e fator histórico de a Assembleia Legislativa ter acolhido uma emenda à LDO 2024-2027 que foi levada pelo Gaepe-MT, no qual temos a honra de participar ativamente junto com outras 18 instituições. Registro que pela primeira vez no Brasil, um Legislativo Estadual recepciona e aprova uma emenda especificamente para creches, para atender crianças de 0 a 3 anos”, salientou o conselheiro na abertura da sessão ordinária desta terça-feira (3).
Na ocasião, Antonio Joaquim, que também é presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT, leu a íntegra do artigo, parágrafo e inciso referente à emenda articulada pelo Gaepe-MT, que prioriza o atendimento da primeira infância. O texto prevê, em seu art. 8º, que as prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício financeiro de 2024 constarão em anexo do Plano Plurianual para o período de 2024- 2027, conforme estabelece o § 9º do art. 164 da Constituição Estadual.
“Em seu parágrafo VI diz que as ações que integram programas finalísticos das áreas de educação, nas quais deverão ser destinados recursos financeiros, segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente por meio da criação de rubricas orçamentárias específicas, para a construção e ampliação de creches, em atendimento à Política Estadual Integrada pela Primeira Infância”, salientou o conselheiro.
Representando o TCE-MT no momento da entrega do documento à Assembleia Legislativa, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf também ressaltou a conquista do Gaepe-MT e a receptividade do Parlamento Estadual. “Quero deixar registrada a forma acolhedora com que nos recebeu o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho, quando levamos essa demanda e também dar os parabéns ao conselheiro Antonio Joaquim e a todas as instituições que firmaram o pacto do Gaepe-MT pela primeira infância. Esse já é um fruto real do trabalho que estão desempenhando.”
Levantamento realizado pelo Gaepe-MT apontou déficit de 15 mil vagas nas creches entre os municípios do estado e uma estimativa do valor necessário para suprir a demanda: R$ 444 milhões, considerando informações declaradas pelas 141 prefeituras do estado.
Idealizado pelo Instituto Articule, o Gaepe é resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação no estado, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional do estado e dos municípios.
No estado, Além do TCE-MT e do Ministério Público de Contas (MPC), fazem parte do Gaepe-MT, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Ministério Público do Estado (MPE), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso (Coegemas-MT), Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso (UNCME-MT).
Fonte: amm
