A Portaria N° 183/2023, publicada pela Secretaria de Estado de Fazenda no Diário Oficial de 29 de agosto, divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS que vão vigorar em 2024.
De acordo com a norma, as respostas referentes às impugnações apresentadas pelos municípios em relação aos índices preliminares divulgados pela Portaria N° 133/2023-Sefaz, de 30 de junho de 2023, poderão ser consultadas no site www.sefaz.mt.gov.br a partir do dia 15 de setembro.
O ICMS é um tributo de competência estadual e representa uma das maiores fontes de arrecadação para o estado e os municípios. Os valores que são repassados aos cofres das prefeituras são acompanhados pela equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e informados aos gestores, semanalmente.
Fonte: amm
