Os municípios têm até 31 de agosto para enviar dados contábeis, orçamentários e fiscais, do exercício de 2022, ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A medida é necessária para habilitar o ente municipal a receber a complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) enviou comunicado técnico aos prefeitos e equipes para informar sobre o prazo e os procedimentos necessários para inclusão no cálculo do VAAT.
Além de transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contábeis de 2022, é necessário encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
A AMM alerta que a habilitação constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas e não é garantia de recebimento da complementação da União. A instituição recomenda aos gestores e equipes atenção especial às exigências legais para evitar a perda de recursos e prejudicar as metas da educação estabelecidas para o exercício de 2024.
Fonte: amm
