Instituído no âmbito da quebra do monopólio da Petrobras, em 1997, o Repetro – mecanismo que confere isenção de imposto de importação a investimentos em equipamentos para a indústria petroleira (como plataformas de exploração em alto-mar) – corre o risco de ser extinto, caso não seja alterado o texto atual do projeto de reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional.
O alerta foi lançado, nesta terça-feira (4) por entidades empresariais e comissões especializadas da seção do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), sob o argumento de que a medida, com o aumento da carga tributária, também deverá trazer prejuízos à indústria petrolífera, pois o fim do Repetro elimina o regime aduaneiro e tributário especial do setor de petróleo e gás.
De acordo com advogados da OAB/RJ, o relatório da reforma proíbe expressamente regimes como o Repetro, estabelecendo que novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – derivado do conceito do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), também chamado de ‘imposto único’ – “não será objeto de medidas que resultam, direta ou indiretamente, em carga tributária menor”.
Conforme proposto pelo governo, o IBS, além de ser um dos ‘pilares da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), igualmente muda a sistemática de cobrança de impostos no Brasil, por sua natureza subnacional, que unifica os tributos sobre o consumo, como o ISS (municipal) e o ICMS (estadual). Já o IVA, federal, renomeado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), unificará três tributos: PIS, Cofins e IPI.
Em sua alegação formal, os advogados da ordem sustentam que “do jeito que está o relatório da PEC “serão inviabilizados os regimes aduaneiros especiais por compreenderem a dispensa e suspensão dos tributos incidentes sobre a importação”.
Outro argumento apresentado pelos críticos da medida seria no sentido de que o Repetro é um regime fundamental para atração de investimentos na exploração de petróleo e gás no país, pois, a exemplo de outros regimes especiais, este serve como exceção ao complicado sistema tributário nacional, uma vez que sua vigência faz com que a alta carga tributária se ‘equipare’ às de outros países produtores.
Para o professor do Instituto de Energia da PUC-Rio, Edmar Almeida, a combinação de regras muito complexas, além de um grande número de exceções, é um dos maiores problemas do sistema tributário atual. “Cancelar todos os regimes de exceção, para depois renegociar a volta, pode ser mais complicado do que manter os regimes, negociar a reforma, e depois analisar as exceções caso a caso”, propôs, ao acrescentar que, sem exceções como o Repetro, o sistema tributário nacional taxa excessivamente os investimentos e que, no caso da indústria petrolífera, sua extinção certamente afastará investidores.
Fonte: capitalist
