Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (16) o projeto de lei (PL) que revoga itens da legislação estadual sobre ocupação e parcelamento do solo (Lei Estadual 17.492/2018) e dá mais protagonismo aos municípios na legislação de natureza urbanística. A matéria, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
O principal objetivo do PL 88/2022, segundo seu autor, é garantir segurança jurídica os municípios catarinenses na questão da ocupação e parcelamento do solo. “Esse projeto elimina conflitos jurídicos entre legislações municipais e a estadual, que hoje prejudicam o desenvolvimento de muitas cidades”, disse.
Para isso, o PL revoga da Lei 17.492/2018 quase 30 itens, o que permitirá aos municípios terem protagonismo em matérias urbanísticas. “O projeto remete ao município para que ele discipline as regras para se fazer, por exemplo, um loteamento, inclusive com cunho social”, disse.
O projeto recebeu elogios do deputado Massocco (PL). “As alterações propostas são muito importante para os municípios, que terão mais liberdade para legislar sobre algo que é de sua competência”, afirmou o parlamentar. “Cada município tem uma realidade diferente.”
Agência AL
Fonte: alesc.sc.gov
