Aprovada resolução do CONSEMA que trata sobre a regularização de atividades em áreas úmidas no Estado de Mato Grosso
No quadro de Direito Ambiental desta semana, nós vamos falar para àqueles que tem propriedade rural em cima de áreas úmidas no Estado de Mato Grosso. O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, votou no dia 31 de agosto a resolução que determina a forma de licenciamento das atividades que estão sobre áreas úmidas. (Clique aqui para baixar um PDF com o resumo completo desta resolução)
E o que é importante você saber sobre estas atividades?
Como explica a Dra. Alessandra Panizi, agora haverá a necessidade de se fazer um estudo específico e isso representa dizer, que além do termo de referência, como exemplo pra você que vai fazer um confinamento de até 500 cabeças de gado, você precisa de uma de uma licença ambiental simplificada, além disso por estar em área úmida, agora será necessário apresentar um estudo específico, levando em consideração a aptidão desta área, se é destinada a pecuária ou agricultura.
O estudo deve apresentar também as características ecológicas, hidrológica dos ambientes e macro ambientes. Outro detalhe importante dentro desse estudo, é a necessidade de se fazer uma caracterização morfopedológica na área de uso restrito e também quais são os possíveis interferências nos fluxos de água.
Para saber todos os detalhes e as informações sobre a regularização de atividades sobre áreas úmidas, assista a explicação completa da nossa especialista em Direito Agroambiental, Dra. Alessandra Panizi. Aperte o Play!
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Atividades em áreas úmidas no Mato Grosso
O que são zonas ou áreas úmidas?
Diversos ambientes essenciais para a natureza e para nossa sociedade são áreas úmidas como por exemplo lagoas, lagunas, manguezais, campos ou florestas alagadas, veredas, várzeas, reservatórios de água, turfas e Pantanal. Elas podem ser definidas como:
“Áreas Úmidas são ecossistemas na interface entre ambientes terrestres e aquáticos, continentais ou costeiros, naturais ou artificiais, permanente ou periodicamente inundados ou com solos encharcados. As águas podem ser doces, salobras ou salgadas, com comunidades de plantas e animais adaptados à sua dinâmica hídrica” (Recomendação CNZU nº 7, de 11 de junho de 2015)
Qual a importância das áreas úmidas?
As áreas úmidas são ambientes fundamentais para o ciclo da água, para a conservação da biodiversidade, para a regulação climática e para o fornecimento de alimentos. Ou seja, fornecem serviços ecossistêmicos essenciais para a natureza, a economia, a saúde e o bem-estar de populações humanas. Elas, por exemplo, são responsáveis por promover:
- mitigação e adaptação às mudanças climáticas: áreas úmidas são os ecossistemas com maior capacidade de estocar carbono, com destaque para os manguezais, que absorvem mais carbono que florestas tropicais, e as turfeiras, que ocupam 3% da superfície do planeta e retém 30% do carbono terrestre, duas vezes mais do que todas as florestas do mundo juntas;
- controle de inundações e de secas: áreas úmidas estocam grandes volumes de água e reduzem abruptas entradas de água nas cidades e áreas rurais;
- recarga de aquíferos: as áreas úmidas permitem que a água infiltre no solo, abasteça e seja abastecida pelas águas subterrâneas, que são essenciais para o consumo urbano e para a agricultura;
- filtragem e purificação de águas: áreas úmidas contribuem diretamente na melhoria da qualidade da água que consumimos;
- habitat para fauna e flora: muitas espécies dependem parcial ou totalmente dessas áreas para viver e se reproduzir. Um quarto das espécies que habitam áreas úmidas no mundo estão ameaçadas de extinção. Ou seja, sem a devida conservação e o uso sustentável das áreas úmidas muitas espécies terão ou continuarão com declínio de sua população e serão extintas da natureza;
- estabilização da costa: ecossistemas costeiros protegem a infraestrutura de cidades e da área rural ao absorver o impacto de ondas e tempestades;
- provisão de alimentos e meios de subsistência: áreas úmidas são importantíssimos locais de pesca, de agricultura (ex: arroz), de coleta de produtos da sociobiodiversidade (ex: açaí), da pecuária (ex: pastos na pecuária pantaneira), de transporte, etc.;
- recreação, turismo e valor cultural: praias, rios e lagos são exemplos de áreas úmidas onde se praticam diversas atividades como nadar, passear, contemplar, pescar, etc.
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Por que promover o uso sustentável e a conservação das áreas úmidas no Brasil?
O Brasil é reconhecido internacionalmente pela importância e grandeza de suas áreas úmidas: o Pantanal é a maior planície inundável do mundo; os manguezais na costa norte formam a mais extensa faixa contínua deste ecossistema do planeta; uma importante porção da maior floresta tropical do mundo, a Amazônia, é área úmida, contendo uma grande diversidade de ambientes alagáveis; e os maiores recifes de coral do Atlântico sul estão em águas brasileiras.
Além da grandeza desses ambientes, há ainda uma importante diversidade entre eles, conforme o seu sistema de classificação apresentado abaixo, e que é ponto chave para se pensar no uso sustentável e na conservação das áreas úmidas.
Se ainda ficou com dúvidas e quer ter mais informações ou para solicitar auxílio na regularização de sua propriedade, entre contato preenchendo o formulário abaixo.
Dra. Alessandra Panizi
Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais junto à UMSA Universidad del Museo Social Argentino. Especialização em Perícia Auditoria e Gestão Ambiental – Oswaldo Cruz. Especialização em Direito Agroambiental – Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Especialização em Capacitação às Carreiras Jurídicas – Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Graduação em Direito pela UNIC – Universidade de Cuiabá.
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