O deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nessa quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 1191/2023, que cria a “Lei Lote Legal”, que tem o objetivo de facilitar a aquisição de lotes urbanizados por famílias de baixa renda.
Conforme a proposta, os lotes deverão ser ofertados pelo Governo do Estado com valores pelo menos 50% menores do que os praticados no mercado.
Para participar do programa, a pessoa deve ser maior de 18 anos, ter renda familiar de até cinco salários mínimos e não possuir outro imóvel.
“A moradia adequada é um dos direitos humanos garantidos a todos pela legislação internacional e também pela Constituição brasileira”, afirmou Cláudio Ferreira.
Segundo o deputado, muitas vezes o próprio Governo do Estado enfrenta a burocracia — e também a dificuldade financeira — para tocar e construir grandes conjuntos habitacionais. “E muitas famílias”, diz Cláudio, “precisa de apenas desse empurrãozinho, que é a ajuda para adquirir um lote”.
De acordo com o projeto da Lei Lote Legal, o governo deverá ofertar os lotes com infraestrutura básica de água, esgoto, pavimentação asfáltica, passeio público e iluminação pública.
Fonte: al.mt.gov
