A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, terça-feira (18), a 3ª reunião ordinária do 1º ano da 20ª Legislatura. Na pauta de discussão e votação, 22 proposições, sendo cinco projetos de lei e 17 projetos de resolução.
O presidente Gilberto Cattani (PL) pediu vista do Projeto de Lei 14/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (UB), que determina a contrata de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em empresas que recebem incentivos fiscais em Mato Grosso.
“Um dos motivos para pedir vista da proposta foi por causa de problemas técnicos no sistema eletrônico da Assembleia Legislativa. Não consegui acessar para conhecer e analisar o teor da proposta. Por isso pedi vista da matéria. Mas a devolverei à votação da próxima reunião da Comissão”, explicou Cattani.
Sob sua relatoria, Cattani deu parecer favoráveis a dois projetos de leis, ambos de autoria do deputado Thiago Silva (MDB). O primeiro trata da obrigatoriedade da prática de exercícios físicos e atividades físicas para menores sejam ministrados por profissional de Educação Física.
“A iniciativa é louvável. É necessária a presença de um profissional quando se trata de cuidados à criança. Embora o projeto tenha sido aprovado na comissão, depende do plenário manter o mesmo entendimento e aprová-lo. O plenário é soberano, a meu ver o projeto é importante a essa faixa etária de idade”, disse Cattani.
A outra proposta, que teve o parecer favorável à aprovação, trata-se da alteração à Lei nº 10.349/2015 que dispõe sobre a veiculação de propaganda contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. “É uma proposta importante no combate à violência. Vamos trabalhar para que seja aprovado em plenário”, disse Cattani.
Repúdio – Antes de iniciar a discussão e votação das matérias da ordem do dia, Cattani fez um registro – repúdio – dos 126 dias da prisão do Cacique Serere Xavante, em Brasília. “Ele está preso, mas não temos acesso ao processo. Até o momento, não conhecemos o seu crime. Hoje (18), completa-se 126 dias de sua prisão. Como presidente da Comissão de Direitos Humanos deixo aqui esse registro. Entendemos que a prisão, é no mínimo, arbitraria”, disse Cattani.
A próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos está marcada para o dia 2 de maio, às 10 horas, na sala Deputada Sarita Baracat, na Assembleia Legislativa.
Fonte: al.mt.gov
