Comissão debate obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica para produtores rurais

A partir do dia 1º de julho deste ano, a emissão das notas fiscais por produtores rurais deverá ser feita obrigatoriamente por meio eletrônico. A decisão é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que fixou o prazo para substituição total da Nota Modelo 4, também conhecida como Bloco de Produtor Rural, pela Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). O assunto foi tema de debate na Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12).

A convite do presidente do colegiado, deputado Altair Silva (PP), servidores da Secretaria de Estado da Fazenda apresentaram as principais mudanças trazidas pela NFP-e, que já é utilizada em Santa Catarina desde 2016. De acordo com a Secretaria da Fazenda, um terço de todo o faturamento do setor já é feito por meio de nota fiscal eletrônica.

“Vivemos em um mundo digital e será inevitável que, em algum momento, todo o processo de emissão de nota fiscal seja de modo eletrônico. Os produtores rurais catarinenses vão precisar se adaptar a essa realidade digital”, argumentou Dilson Jiro Takeyama, diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

Atualmente, dos 381 mil produtores rurais ativos em Santa Catarina, pouco mais de 83 mil já se habilitaram para o uso da NFP-e, o que corresponde a 21% do público-alvo. “O governo do Estado tem feito um trabalho árduo desde o ano passado na divulgação e efetivação da habilitação dos produtores, mas a adesão continua muito baixa. Estimamos que, se continuar assim, até o prazo estabelecido pelo Confaz, não vamos atingir nem 30% de produtores habilitados”, explicou o analista da Receita Estadual, Edu Oscar Santos Filho.

Empecilhos
A principal reclamação dos produtores rurais com a obrigatoriedade da NFP-e é a dificuldade de acesso à internet. Segundo informou o deputado Neodi Saretta (PT), cerca de 70% dos agricultores catarinenses não têm cobertura de internet. “Queremos deixar o apelo para que o Estado estenda o prazo, porque não adianta apenas treinar e orientar os produtores sobre como usar a nota fiscal eletrônica, é preciso garantir o acesso à rede. Não somos contra a tecnologia, mas antes de chegar a NFP-e no meio rural, é preciso chegar a conexão com a internet”, defendeu Saretta.

O deputado Altair Silva disse que enquanto foi secretário de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, nos anos de 2021 e 2022, uma das prioridades foi a implantação de um programa para levar internet para o meio rural. “Lançamos o Conecta Agro, que foi apresentado em forma de lei e aprovado pela Assembleia Legislativa, prevendo a destinação de recursos para a ampliação da conectividade no campo. O objetivo é ampliar a instalação da estrutura de fibra ótica nas principais estradas rurais. Esse é um programa recente e que, obviamente, em apenas um ano, não deu tempo de abranger todo o estado”, destacou Silva.

Vantagens
De acordo com o analista da Receita Estadual, Edu Oscar Santos Filho, a NFP-e traz uma série de vantagens ao produtor rural, como a substituição do bloco de notas em papel, e a diminuição dos custos, já que não precisa mais de impressão, armazenamento das notas usadas e evita o deslocamento do produtor, que não precisa mais ir pegar o documento e prestar contas.

“A nota fiscal eletrônica permite cópias ilimitadas por tempo indeterminado, evita problemas de perda de documentos e possibilita ao produtor emitir o relatório completo de suas vendas no período, facilitando para a emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e outras declarações”, defendeu o analista.

A Secretaria de Estado da Fazenda ainda disponibiliza o aplicativo de celular Nota Fiscal Fácil (NFF) que permite ao produtor rural primário a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos. Pelo aplicativo, o agricultor pode emitir a NFP-e mesmo sem conexão com a internet. O envio das informações para os sistemas do governo ocorre assim que o celular é conectado a alguma rede.