A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) já se adequou a Lei de nº 14.457/2022 em vigor desde 21 de março de 2023, que obriga os empregadores a implementarem medidas internas de combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho. A nova legislação teve um prazo de 180 dias para adequação e impõe algumas mudanças, entre elas, a própria nomenclatura da CIPA, que passa a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA + A).
A CIPA+A, realiza campanha interna e ações de capacitação, orientação e sensibilização dos colaboradores em todos os níveis hierárquicos da empresa sobre os temas relacionados a violência, assédio, igualdade e diversidade no âmbito do ambiente de trabalho.
A mudança também fixa os procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias de assédio sexual e outras formas de violência e, quando for o caso, aplica sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos, garantido o anonimato da pessoa denunciante.
Para denunciar, a Coder dispõe do número de telefone 0800-6463444 com o atendimento de segunda a sexta-feira das 7h às 11h e das 13h às 17h, ou no site www.coderroo.com.br/transparencia/ouvidoria, além da opção de poder procurar pessoalmente o departamento de Recursos Humanos (RH).
Fonte: mt.gov.br
