Objetivo é garantir que sejam adotadas medidas para classificação do recurso por fonte ou destinação para aplicação já com relação ao Ploa de 2023
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O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações ao Ministério da Economia, à Secretaria de Tesouro Nacional (STN) e ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin) sobre as medidas adotadas para cumprimento da Portaria Conjunta da Secretaria do Orçamento Federal (SOF) e da STN 20, publicada em 2021, que padroniza a classificação dos recursos públicos por fonte ou destinação. A requisição é assinada pelos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Machado Dias. O ofício ao Ministério da Economia será encaminhado via Procuradoria-Geral da República.
As informações devem ser fornecidas ao MPF até 30 de agosto. O objetivo é verificar se será cumprido o prazo dado pela própria portaria para que a padronização das informações sobre a execução orçamentária e financeira seja contemplada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2023. O MPF requisitou também que sejam fornecidas justificativas fundamentadas em caso de não cumprimento do que determina a norma.
Para o MPF, garantir a padronização nacional das informações contábeis e fiscais dos gastos públicos não é mera questão formal ou menor. “A observância das normas gerais que definem o conceito de transparência da gestão fiscal constitui condicionante de entrega de recursos da União e dos estados a título de transferência voluntária e para contratação de operação de crédito (exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária)”, argumentam os procuradores da República.
Recomendações – A Portaria SOF/STN 20 havia sido publicada em atendimento a recomendações direcionadas, em 2020, pelo MPF e pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) ao Ministério da Economia, com o objetivo de se viabilizar a transparência necessária ao controle social dos gastos públicos, mediante o aperfeiçoamento de regulamentos e condições operacionais que garantam aos órgãos competentes o monitoramento e a fiscalização da destinação dos recursos de natureza federal.
Essa norma aprovou estrutura padronizada para a classificação por fonte ou destinação de recursos e as regras para sua utilização, entre outras providências a serem tomadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Operação Apneia – A expedição das recomendações foi motivada por investigações que indicaram irregularidades na compra de ventiladores pulmonares pela Prefeitura do Recife, para enfrentamento da pandemia de covid-19, no âmbito da Operação Apneia. O valor total dos contratos foi de R$ 11,5 milhões.
Além de permitir a separação das despesas voltadas ao enfrentamento da covid-19, ao expedir as recomendações os procuradores da República buscaram viabilizar codificação uniforme para as demais transferências federais e, com isso, garantir o controle e a fiscalização do uso dos recursos.
Íntegra dos ofícios com as requisições
Inquérito Civil n.º 1.26.000.001112/2020-78
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